Medida garante segurança jurídica a 250 famílias instaladas na região. Durante solenidade, Celina Leão também autorizou obras no telhado da Feira de Sobradinho
A governadora Celina Leão sancionou, neste sábado (9), o Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, que permite o redimensionamento do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal, em Sobradinho, para possibilitar a regularização fundiária do Assentamento José Wilker. A medida redefine o uso de parte do território, garantindo segurança jurídica às 250 famílias que ocupam a área há mais de uma década. Na ocasião, a chefe do Executivo também assinou uma ordem de serviço para obras no telhado da Feira de Sobradinho.
“O melhor que nós podemos fazer é dar dignidade para a vida das pessoas que mais precisam. É isso que nós estamos fazendo por essa população que estava por muitos anos invisibilizada, que passava necessidade de coisas básicas como água. Não tem nada mais digno para o cidadão do que ele ter o direito de regularizar a área onde ele mora”, ressaltou Celina Leão, durante a solenidade.
A Chefe do Executivo tambem reforçou o impacto para a qualidade de vida dos cidadãos. “Sempre falo que quando a pessoa consegue acessar a legalização da sua área, da sua terra, ela muda de patamar porque até para buscar empréstimo no banco, ela precisa de um documento oficial. Isso muda a expectativa desses agricultores”, disse.
A proposta foi elaborada pela Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) em parceria com a presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O texto unifica o projeto de lei complementar nº 77/2025, de autoria do deputado distrital Wellington Luiz, e o PLC nº 98/2026, encaminhado pelo Executivo. A matéria foi aprovada em dois turnos e em redação final.
A medida não trouxe prejuízo para o polo. A área chegava a 400 hectares e, agora, foi mantido o suficiente para o funcionamento do equipamento público, de 16 hectares. No espaço, poderão ser construídas estruturas com estúdios de imagem e som, além de cidade cenográfica permanente.
O texto baseia-se no fato de que, desde a implementação do Programa de Desenvolvimento do Pólo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal, em 2002, não houve avanços significativos na utilização da área. Com o redimensionamento, é encerrada a disputa judicial histórica com relação ao uso e à ocupação da área. O polo é localizado na Gleba 04 da Fazenda Sobradinho-Mogi, registrado como propriedade da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).
Segundo o presidente da ETR, Thulio Moraes, a medida encerra um impasse histórico que prejudicava a vida de centenas de pessoas. Ele explica que, ao longo dos anos, a mesma área acabou sendo direcionada ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat), resultando na comunidade hoje instalada no local.
“Hoje é um dia de muita alegria e felicidade para essa comunidade porque a sanção do projeto viabiliza a regularização. A lei destina 16 hectares para o polo de áudio e vídeo e cinema, o suficiente para o funcionamento desse equipamento público, e libera as demais áreas para que a gente possa avançar na regularização”, afirmou Moraes. “A regularização é fundamental para que essas famílias sejam tratadas com dignidade, tenham energia de qualidade, acesso à assistência técnica e condições de produzir e cumprir a função social da propriedade. É um instrumento de governança territorial. A partir dela, o produtor passa a ter acesso a crédito, investimento e incentivo para a produção rural, além de gerar emprego, renda e arrecadação para o Estado”, completou.
Para os produtores rurais do assentamento, a medida sancionada pelo GDF foi motivo de celebração. A produtora rural Cristiane Landim, 41 anos, contou que a família espera pela regularização há mais de uma década. “Faz muito tempo que nós estamos esperando por esse momento único. Com os documentos, vamos ter mais segurança para produzir, para investir na terra”, comentou ela, que desenvolve diversas culturas com apoio da família. “No momento, tenho plantado banana, 14 pés de maçã, limão, laranja. Agora nós vamos investir mais ainda na terra.”
Presidente de uma das cooperativas do assentamento, Tatiano Tavares explicou que o avanço jurídico contribui com ações de preservação da área. “É um momento de esperança, de criar novos mercados, de consolidar uma nova forma de usar a terra, mas principalmente de criar arranjos produtivos que dão retorno para a sociedade, para o meio ambiente e para a economia”, salientou.
“Nessa região temos uma produção diversificada, em que os agricultores priorizam recuperar a terra e trabalhar com insumos orgânicos. Tem produtos do Cerrado, com um volume ainda pequeno, mas que a partir deste momento em que o governo se coloca à disposição para regularizar essa comunidade, poderá crescer.”
Com informações da Agência Brasília
