Decisão inédita divide Congresso durante análise de proposta que pode reduzir penas ligadas ao 8 de janeiro
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu fatiar a votação do veto ao projeto de lei da Dosimetria, retirando trechos que tratam da redução do tempo para progressão de penas. A medida, anunciada nesta quinta-feira (30), provocou reação do governo federal, que afirma não haver previsão legal para esse tipo de procedimento.
Segundo Alcolumbre, a retirada dos incisos 4 a 10 do artigo 1º do projeto — que altera a Lei de Execução Penal — foi necessária para evitar conflito com mudanças recentes aprovadas no chamado PL antifacção, que endureceu critérios para progressão de regime.
“O eventual restabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso”, justificou o senador.
A proposta em análise, o PL 2.162/2023, trata da dosimetria de penas e pode impactar condenações relacionadas aos atos de Ataques de 8 de janeiro de 2023, ao prever alterações no cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O governo contesta a decisão. O líder no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), argumentou que não há precedente para o fatiamento de veto integral. “Após o veto do presidente da República, não é mais fase de elaboração legislativa, mas de concordar ou não com o veto”, afirmou.
A contestação foi formalizada por meio de uma questão de ordem, rejeitada por Alcolumbre.
O debate também mobilizou lideranças na Câmara. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) criticou o projeto, afirmando que ele fragiliza a resposta do Estado a ataques à democracia. Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a decisão do presidente do Congresso, alegando que ela evita inconsistências com legislações recentes.
A eventual derrubada do veto pode beneficiar investigados e condenados por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos nas investigações sobre a trama golpista.
O veto ao projeto foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob a justificativa de inconstitucionalidade e de risco à ordem democrática. Segundo o Palácio do Planalto, a proposta poderia representar retrocesso ao reduzir penas para crimes contra a democracia.
A sessão do Congresso desta quinta teve pauta única, colocando o veto à frente de mais de 50 outros itens pendentes. O tema segue gerando impasse jurídico e político entre governo e parlamentares.
