Entidade afirma ser favorável à diminuição da carga horária, mas alerta que mudanças devem respeitar a Constituição e as particularidades dos setores econômicos
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifestou apoio à redução da jornada de trabalho no Brasil, desde que a medida seja construída por meio da negociação coletiva entre empregadores e trabalhadores. Segundo a entidade, esse mecanismo é essencial para garantir equilíbrio entre a proteção ao trabalhador e a viabilidade econômica das empresas.
De acordo com a CNC, a negociação coletiva permite adaptar a organização do trabalho às diferentes realidades dos setores produtivos, especialmente no comércio, cuja operação depende de atendimento contínuo ao público, funcionamento em horários estendidos e forte sazonalidade de demanda.
Aspecto constitucional
A entidade ressalta que a jornada máxima de trabalho no país está prevista no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, que estabelece o limite de 44 horas semanais. Assim, qualquer alteração estrutural nesse modelo, segundo a CNC, deve ocorrer por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Mudanças realizadas por Projeto de Lei (PL), afirma a confederação, poderiam apresentar vício de inconstitucionalidade formal.
Negociação coletiva como instrumento central
Para a CNC, preservar a negociação coletiva como principal ferramenta de definição da jornada permite considerar as especificidades de cada atividade econômica. O setor de comércio de bens, serviços e turismo, por exemplo, reúne desde pequenos estabelecimentos varejistas até supermercados, shoppings centers, farmácias, centros de distribuição, empresas digitais, atividades turísticas e serviços especializados.
Essa diversidade operacional exige modelos distintos de escalas, turnos e horários de funcionamento, incluindo atividades em finais de semana e feriados. Nesse contexto, a negociação coletiva possibilita soluções equilibradas, com definição de pisos salariais, limites de jornada, compensações, folgas e benefícios adicionais ajustados à realidade de cada categoria.
A entidade sustenta que a manutenção do modelo atual — incluindo escalas como a 6×1 — não representa retrocesso, uma vez que já existem mecanismos de flexibilização negociados entre sindicatos e empresas.
Impactos econômicos e produtividade
Outro ponto destacado pela CNC é o possível impacto econômico de uma redução obrigatória da jornada sem redução salarial. Segundo a confederação, a medida elevaria o custo da hora trabalhada, pressionando empresas a reduzir despesas operacionais, o que poderia resultar em demissões ou substituição de trabalhadores com salários mais elevados.
A entidade também argumenta que o Brasil já apresenta média semanal de aproximadamente 39 horas trabalhadas — índice inferior ao limite constitucional — resultado justamente das negociações coletivas realizadas em diferentes regiões e setores.
Além disso, a CNC avalia que a produtividade nacional, considerada baixa em comparação internacional, poderia sofrer nova queda caso a redução fosse implementada de forma uniforme.
Emprego, informalidade e inflação
Entre os argumentos apresentados, a confederação contesta a tese de que a redução da jornada geraria novos empregos. Com base em dados históricos do IBGE, a entidade aponta que, após a redução da jornada de 48 para 44 horas semanais prevista na Constituição de 1988, houve aumento gradual das taxas de desemprego nos anos seguintes.
A CNC também alerta para o risco de ampliação da informalidade. Segundo a análise, o aumento dos custos trabalhistas poderia dificultar novas contratações formais, levando trabalhadores desempregados ao mercado informal e impactando a arrecadação tributária.
Outro efeito possível seria a pressão inflacionária. Com custos operacionais maiores, empresas tenderiam a repassar despesas aos preços de produtos e serviços, reduzindo o poder de compra da população.
Caminho para geração de empregos
Na avaliação da entidade, a criação sustentável de empregos depende principalmente do crescimento econômico e de políticas estruturais, como redução da carga tributária e dos juros, estímulo ao investimento e às exportações, desoneração da folha de pagamento e qualificação profissional.
Para a CNC, o fortalecimento do diálogo entre capital e trabalho, por meio da negociação coletiva, continua sendo o caminho mais eficaz para harmonizar interesses, preservar empregos e garantir competitividade às empresas brasileiras.
