Leis publicadas no Diário Oficial mantêm recomposição salarial para 2026 e criam nova gratificação de desempenho, enquanto dispositivos considerados inconstitucionais foram barrados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações dos servidores do Poder Legislativo. No entanto, o chefe do Executivo vetou trechos que previam os chamados “penduricalhos”, mecanismos que poderiam permitir pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional, foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18) e correspondem às leis nº 15.349, referente à Câmara dos Deputados; nº 15.350, voltada ao Senado Federal; e nº 15.351, destinada ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Em comunicado oficial, a Presidência da República informou que a sanção foi parcial e preservou pontos considerados essenciais para a modernização das carreiras. “A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou a nota.
Entre os vetos estão os aumentos graduais previstos para os anos de 2027, 2028 e 2029, além de pagamentos retroativos de despesas continuadas. Também foi barrada a criação de uma licença compensatória que previa folgas convertidas em dinheiro em casos de atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões, o que poderia gerar remuneração superior ao limite permitido.
Outro ponto vetado por Lula foi a regra que estabelecia cálculo semestral para aposentadorias e pensões.
Apesar das alterações, foram mantidos os dispositivos que garantem recomposição remuneratória para 2026 nas três instituições abrangidas. Também foi criada uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, com variação entre 40% e 100% sobre o maior vencimento básico. A nova gratificação substitui o modelo anterior e permanece limitada ao teto constitucional.
No caso do Tribunal de Contas da União, as mudanças incluem a ampliação do número de cargos, elevação dos níveis das funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os ocupantes. Além disso, os cargos efetivos nas três instituições passam a ser reconhecidos como carreiras típicas de Estado, garantindo maior segurança jurídica aos servidores.
