Associações alertam para aumento de gastos públicos, pagamento acima do teto e risco de efeito cascata na administração pública
Um grupo de dez organizações da sociedade civil encaminhou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pedido de veto integral a dois projetos de lei, já aprovados pelo Congresso Nacional, que instituem a chamada licença compensatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Segundo as entidades, a criação do benefício — classificado por elas como um “penduricalho” — pode resultar no pagamento de valores acima do teto constitucional, além de provocar aumento de despesas públicas e estimular a adoção de mecanismos semelhantes em outros órgãos da administração pública.
Pelo texto aprovado, servidores da Câmara poderiam ter direito a até um dia de licença a cada três dias trabalhados, limitado a dez dias por mês. No Senado, as regras variam entre um dia de licença a cada dez ou a cada três dias de exercício. Caso não sejam usufruídos, os dias poderiam ser convertidos em pagamento em dinheiro, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.
O pedido de veto ganhou novo peso após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que, nesta quinta-feira (5), suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal expressa. De acordo com as organizações, a eventual sanção presidencial aos projetos inviabilizaria os efeitos práticos da decisão do STF.
Para as associações civis, a aprovação das propostas representa um retrocesso, ao resgatar práticas já extintas, como a antiga licença-prêmio por assiduidade. Elas também destacam que benefícios semelhantes já existem no Judiciário e no Ministério Público por meio de resoluções internas. Levantamento da Transparência Brasil e da República.org aponta que o Judiciário pagou R$ 1,2 bilhão em licenças compensatórias em 2024, beneficiando 10,7 mil magistrados.
A coalizão que assina o pedido de veto é formada por República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.
