Projeto define gestão do IBS, regras para heranças, medicamentos, plataformas digitais e impactos em setores como futebol, sistema financeiro e saúde
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e as novas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). A proposta, que é majoritariamente um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, segue agora para sanção presidencial e representa a etapa final da regulamentação do novo sistema tributário aprovado em 2023.
O IBS foi criado para substituir o ICMS, de competência dos estados, e o ISS, cobrado pelos municípios. A arrecadação, fiscalização e distribuição do tributo ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios. O órgão será responsável por coordenar a arrecadação, definir a metodologia de cálculo das alíquotas e distribuir os recursos entre os entes federativos. A proposta prevê simplificação do controle fiscal, permitindo que um único auditor acompanhe a situação de uma empresa em todo o país.
Durante o período de transição, de 2027 a 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS destinadas ao financiamento do Comitê Gestor serão reduzidas de forma escalonada, saindo de até 100% em 2026 para 0,5% em 2032. Para viabilizar a instalação do órgão, a União financiará as despesas iniciais entre 2025 e 2028, com repasses que somam até R$ 3,8 bilhões. A partir de 2029, o Comitê Gestor deverá ressarcir a União com recursos da arrecadação do IBS, por meio de um adicional temporário do imposto.
O projeto também atribui ao Comitê Gestor a administração do sistema de split payment, que permitirá o registro automático das operações de compra e venda, reduzindo erros e sonegação. No setor da saúde, a proposta altera a política de alíquota zero para medicamentos: em vez de uma lista fixa, o governo publicará a cada 120 dias uma relação atualizada de remédios isentos, incluindo tratamentos para câncer, diabetes, HIV/Aids, doenças cardiovasculares, doenças raras e medicamentos do Farmácia Popular. Permanecem isentos os medicamentos adquiridos pelo SUS, além de soros e vacinas.
No futebol, as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) manterão a tributação atual de 3%, após a Câmara rejeitar o aumento previsto inicialmente. Já bebidas açucaradas não terão teto máximo para o Imposto Seletivo, enquanto bebidas vegetais terão redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos. Plataformas de venda on-line poderão ser responsabilizadas solidariamente pela arrecadação de impostos caso os vendedores não emitam nota fiscal.
O texto também amplia benefícios fiscais para pessoas com deficiência na compra de veículos, elevando o valor máximo com desconto para R$ 100 mil e reduzindo o prazo de troca de quatro para três anos. Em relação ao ITCMD, o projeto estabelece alíquotas obrigatoriamente progressivas, com teto a ser definido pelo Senado, base de cálculo pelo valor de mercado e regras claras sobre a competência dos estados para cobrança de bens móveis e imóveis. O ITBI, cobrado pelos municípios, passa a ter base de cálculo definida pelo valor venal e permite pagamento antecipado com alíquota menor.
Para o sistema financeiro, as alíquotas combinadas de IBS e CBS subirão gradualmente entre 2027 e 2033, chegando a 12,5%. Durante a transição, haverá redutores temporários para evitar bitributação. A importação de serviços financeiros ligados a operações como câmbio e captação de recursos no exterior seguirá com alíquota zero, mas sem geração de créditos tributários.
Com a conclusão da votação na Câmara, o projeto segue para sanção do presidente da República. As medidas aprovadas integram a transição para o novo sistema tributário, cuja implementação será gradual nos próximos anos, com impacto direto sobre empresas, consumidores e diversos setores da economia.
