Parlamentares aprovam obrigatoriedade de exame toxicológico para motoristas das categorias A e B; BPC permanece garantido também para pessoas com deficiência leve
O Congresso Nacional manteve, nesta quinta-feira (4), três vetos presidenciais e derrubou apenas um deles, após acordo entre governo e oposição. Um quinto veto teve parte de seus dispositivos rejeitados e parte mantidos. As análises ocorreram em sessão convocada exclusivamente para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que acabou incluindo os vetos como itens extra pauta.
A derrubada mais significativa alterou as regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Parlamentares restabeleceram a obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira habilitação de motoristas das categorias A e B — destinadas a condutores de carros, motos e vans. Até então, o exame era exigido apenas nas categorias C e D, voltadas ao transporte de cargas e passageiros.
Com a mudança, todos os candidatos à primeira CNH deverão apresentar exame toxicológico negativo. Para motoristas das categorias C e D, o exame continua sendo obrigatório também na renovação da habilitação.
O veto derrubado estava na Lei 15.153 de 2025, que direciona recursos de multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
Vetos mantidos
Entre os vetos mantidos está o que preserva o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência leve. O dispositivo barrado pelo presidente Lula restringia o benefício apenas a casos moderados ou graves. Com a manutenção do veto, o BPC segue garantido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, independentemente do grau de deficiência. A medida se refere à Lei 15.077 de 2024.
Também permaneceu válido o veto que impediu a divulgação pública, por até 10 anos após o cumprimento da pena, dos nomes incluídos no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Assim, o acesso aos dados continua restrito ao período em que os condenados estiverem cumprindo suas penas. O veto faz parte da Lei 15.035.
Embrapa
Por outro lado, o Congresso rejeitou o veto integral ao projeto que isenta a Embrapa do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores em seus pedidos e processos. O governo havia argumentado que a proposta criava benefício tributário sem medidas de compensação financeira, afetando a receita das agências reguladoras.
No entanto, parlamentares favoráveis afirmaram que a isenção reduz custos e estimula a inovação agropecuária. Com a derrubada do veto, a medida será sancionada como lei.
Ao final da sessão, governo e oposição celebraram o acordo que permitiu a votação dos vetos sem prolongar as discussões e viabilizando o avanço da pauta orçamentária.
