Com fim do prazo para embargos, Moraes deve decidir nos próximos despachos onde o ex-presidente cumprirá os 27 anos e 3 meses de prisão
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro não apresentou novo recurso contra a sentença que o condenou a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, por liderar uma organização criminosa com objetivo de promover um golpe de Estado. O prazo para a apresentação de segundos embargos de declaração terminou às 23h59 desta segunda-feira (24).
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a ausência do recurso abre caminho para que o ministro Alexandre de Moraes determine, já no próximo despacho, o início imediato do cumprimento da pena.
Local de cumprimento da pena deve ser definido por Moraes
Bolsonaro está preso preventivamente desde sábado (22), em uma sala da Polícia Federal, em Brasília, após decisão de Moraes referendada por unanimidade pela Primeira Turma do STF. A PF argumentou risco de fuga e também citou ameaças à ordem pública decorrentes da convocação de uma vigília de apoiadores em frente ao condomínio onde o ex-presidente cumpria prisão domiciliar.
Com a execução da pena, Moraes também definirá onde Bolsonaro ficará custodiado. Como ex-presidente, ele tem direito a sala especial, separada dos demais detentos. As possibilidades mais prováveis incluem:
Instalações da Polícia Federal, onde já se encontra;
Dependências das Forças Armadas;
Complexo Penitenciário da Papuda, especificamente a Papudinha, setor anexo tradicionalmente usado para policiais e políticos presos, já inspecionado pela equipe de Moraes neste mês.
Violação da tornozeleira e justificativas da PF
Durante a audiência de custódia, Bolsonaro admitiu ter tentado violar a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda, descumprindo as medidas cautelares. A PF também alertou para o risco causado pela mobilização de apoiadores incentivada por Flávio Bolsonaro, que organizava uma vigília em frente ao condomínio familiar.
Esses fatores reforçaram a necessidade da prisão preventiva, segundo o ministro.
Recursos ainda possíveis — e limitações
Com o fim do prazo para embargos de declaração, restaria à defesa apresentar embargos infringentes, recurso que permite contestar a condenação com base em votos divergentes. Porém:
Os infringentes só são aceitos quando há ao menos dois votos pela absolvição, segundo jurisprudência do STF.
No julgamento, porém, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição total de Bolsonaro.
Em decisões anteriores, Moraes já considerou recursos adicionais sem base jurídica como “meramente protelatórios”.
Mesmo assim, a defesa deve insistir nos infringentes utilizando o voto de Fux como fundamento. Caso Moraes rejeite o recurso, ainda caberá à defesa apresentar agravo, que será julgado pela Primeira Turma, após parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Próximos passos
Com o encerramento das vias recursais internas mais relevantes e a tendência de rejeição dos próximos recursos, o cenário mais provável é que Moraes determine, nos próximos dias, a execução imediata da pena — o passo mais decisivo até agora no processo que levou à prisão do ex-presidente.
