Projeto surge em meio à controvérsia envolvendo Eduardo Bolsonaro, que permanece nos EUA desde março e acumula faltas não justificadas
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), protocolou um Projeto de Resolução (PRC) que altera as regras de controle de presença e acelera a abertura de processos de perda de mandato por faltas injustificadas. A proposta surge em meio à polêmica envolvendo o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos desde março sem comunicação prévia à Mesa Diretora e acumula ausências após o fim de sua licença parlamentar.
Atualmente, o Ato da Mesa nº 191, em vigor desde 2017, determina que a Secretaria-Geral da Mesa elabore apenas um relatório anual de frequência, entregue à Presidência da Câmara até 5 de março do ano seguinte. Para Lindbergh, esse modelo cria “tolerância inconstitucional”, permitindo que casos de inassiduidade comprovada permaneçam meses sem qualquer apuração, mesmo quando já configurada a violação do dispositivo constitucional que prevê a perda do mandato de parlamentares que faltam, sem justificativa, a mais de um terço das sessões ordinárias.
Relatórios mensais e instauração imediata de processos
O PRC apresentado por Farias revoga o prazo anual e propõe que a Secretaria-Geral passe a produzir relatórios mensais, com alertas à Presidência da Câmara quando houver risco de o parlamentar ultrapassar o limite de faltas. O relatório final consolidado seria publicado anualmente, sempre em 5 de dezembro, indicando os deputados que ultrapassaram o limite constitucional.
A partir desse relatório – ou ao constatar, a qualquer momento, que um parlamentar não conseguirá mais cumprir o mínimo exigido – a Presidência da Casa deverá instaurar de ofício o procedimento de declaração de perda de mandato. “A medida garante efetividade ao controle constitucional de assiduidade parlamentar e evita danos ao erário pela continuidade de pagamentos indevidos”, justificou Lindbergh.
Se aprovado, o PRC se converte em Resolução e substitui parte do Ato da Mesa nº 191.
Caso Eduardo Bolsonaro
O debate sobre assiduidade ganhou força após a situação de Eduardo Bolsonaro. O deputado viajou aos EUA sem comunicação prévia, requereu licença de 120 dias alegando perseguição política e não retornou ao país após o fim do período, em julho. Desde então, acumula faltas não justificadas.
Em agosto, ele pediu autorização para exercer o mandato à distância, argumentando que o trabalho remoto foi permitido durante a pandemia de covid-19. A Mesa Diretora negou, afirmando que o registro remoto só é possível para parlamentares em missão oficial autorizada.
A situação se agravou com decisões judiciais. Em setembro, a Procuradoria-Geral da República denunciou Eduardo Bolsonaro por atuar junto ao governo dos Estados Unidos para promover retaliações contra o Brasil, como um tarifaço às exportações nacionais. Nesta sexta-feira (14), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu transformá-lo em réu pelo crime de coação no curso do processo, abrindo caminho para a instauração de ação penal.
Os editais e documentos relacionados ao PRC e às normas da Câmara continuam disponíveis para consulta no Diário Oficial da União.
