O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) para manter a liminar que suspendeu decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que obrigavam a Receita Federal a reativar o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma da Corte e segue aberto até a próxima sexta-feira (24).
Extinto pela Receita em 2016, o Sicobe era utilizado para medir o volume de produção de bebidas em fábricas de cervejas e refrigerantes, com o objetivo de calcular e recolher os impostos devidos. O sistema, no entanto, não avaliava a qualidade dos produtos e tampouco abrangia bebidas destiladas, como whisky, vodka e gin.
A decisão de desativação foi questionada posteriormente pelo TCU, que determinou o retorno da operação do Sicobe. Em resposta, o governo federal recorreu ao STF, alegando, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que a retomada do sistema implicaria um custo anual de aproximadamente R$ 1,8 bilhão — valor superior ao de todo o sistema eletrônico da Receita Federal, estimado em R$ 1,7 bilhão.
Em abril deste ano, Zanin já havia concedido liminar favorável à União, suspendendo os efeitos das decisões do TCU. No voto desta sexta-feira, o ministro reafirmou sua posição, destacando que o tribunal de contas não possui competência legal para anular atos administrativos legítimos da Receita.
“A decisão tomada pela Receita Federal foi resultado de exercício legítimo de competência discricionária conferida pela legislação, de modo que não cabia ao Tribunal de Contas impor a anulação dos atos administrativos que determinaram a suspensão do uso do Sicobe”, afirmou.
O voto de Zanin foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. Até o momento, os demais integrantes da Primeira Turma ainda não se manifestaram. A decisão final será conhecida ao término do julgamento virtual.
