Presidente do STF apoia mudanças que promovam mérito, transparência e diversidade, mas ressalta a importância de preservar garantias da magistratura para assegurar a independência do Judiciário.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (7) que apoia uma reforma administrativa “ampla e genuinamente republicana” no serviço público. A declaração foi divulgada após reunião com o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da proposta que tramita na Câmara dos Deputados.
Em nota, Fachin destacou que a reforma deve alcançar “todos os Poderes e instituições do Estado”, com o objetivo de aprimorar o mérito, a transparência e a concorrência nos processos de ingresso, além de promover a diversidade e a integridade do funcionalismo público. O ministro também defendeu que o Estado ofereça remunerações justas e compatíveis com o serviço prestado à sociedade, de modo a reter talentos.
O presidente do STF ponderou, contudo, que algumas garantias devem ser preservadas para assegurar a independência do Poder Judiciário. “A presidência [do STF] reitera que garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político”, afirmou.
No âmbito do Judiciário, a proposta de reforma administrativa prevê medidas como a demissão de juízes condenados por infrações disciplinares, o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima, a proibição de férias de 60 dias e a vedação de pagamentos de licenças vinculadas ao tempo de serviço.
