Maioria da Primeira Turma rejeita recurso do senador e mantém ação penal em curso; declaração sobre “compra de habeas corpus” motivou denúncia da PGR
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, neste sábado (4), para manter o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) como réu em uma ação penal por calúnia contra o ministro Gilmar Mendes, também integrante da Corte. A decisão decorre da rejeição de um recurso apresentado pela defesa do parlamentar contra o recebimento da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em junho de 2024.
O caso foi analisado em sessão do plenário virtual, que vai de 3 a 10 de outubro. Até o momento, três ministros votaram para rejeitar o recurso: Cármen Lúcia (relatora), Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Ainda restam os votos dos ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin, mas com a maioria formada, a decisão já está consolidada.
“Busca-se a rediscussão do acórdão”, diz relatora
No voto que liderou a maioria, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o recurso apresentado pela defesa de Moro, um embargo de declaração, não tinha o objetivo de esclarecer omissões ou contradições no acórdão, como exige esse tipo de instrumento jurídico, mas sim reverter o mérito da decisão que tornou o senador réu.
“Sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, busca-se a rediscussão do acórdão pelo qual recebida a denúncia contra o embargante”, afirmou.
Ela reforçou que o recebimento da denúncia é um juízo preliminar, que apenas verifica a presença dos requisitos formais, sem entrar no mérito da acusação.
“Inexiste omissão a ser sanada. O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, jamais de cognição exauriente”, completou a ministra.
Entenda o caso
Sergio Moro foi denunciado pela PGR após a divulgação de um vídeo em que, em tom de brincadeira, sugere que habeas corpus poderiam ser comprados do ministro Gilmar Mendes. A gravação teria ocorrido em 2022, em um ambiente informal, e veio a público em abril de 2023.
“Não, isso é fiança, instituto para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes”, diz Moro no vídeo.
A então vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, entendeu que houve intenção de atribuir falsamente a um ministro do STF a prática do crime de corrupção passiva — conduta que se enquadra no crime de calúnia. Em junho de 2024, a Primeira Turma do STF aceitou por unanimidade a denúncia e transformou Moro em réu.
Defesa alegou “brincadeira em festa junina”
Durante o julgamento do recurso, o advogado Luiz Felipe Cunha, representante de Moro, pediu a rejeição da denúncia. Segundo ele, o então pré-candidato fez uma “brincadeira” em um ambiente festivo e informal, e que já teria se retratado publicamente.
“Foi uma expressão infeliz, reconhecida por mim e por ele. Em um ambiente jocoso, de festa junina, em data incerta, meu cliente fez uma brincadeira falando sobre a eventual compra da liberdade dele, caso fosse preso naquela circunstância de brincadeira”, justificou o advogado.
Apesar da justificativa da defesa, o STF entendeu que há indícios suficientes para manter a ação penal e que a alegação de contexto informal não afasta a gravidade da imputação feita a um ministro da Corte.
Com a rejeição do recurso, o processo contra Moro seguirá para as próximas fases, com produção de provas e depoimentos. Não há prazo definido para o julgamento final.
