Proposta que limita ações criminais contra parlamentares enfrenta forte resistência na CCJ e mobilização popular contrária
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que exige autorização prévia e voto secreto da Câmara ou do Senado para processar criminalmente parlamentares, será o primeiro item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (24). A expectativa do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), é rejeitar o texto no mesmo dia — salvo se algum senador pedir vista.
A proposta, já apelidada de “PEC da Bandidagem” por manifestantes, enfrenta ampla rejeição dentro e fora do Congresso. Neste domingo (21), milhares de pessoas foram às ruas em todas as capitais do país para protestar contra a medida e também contra o projeto de lei que prevê anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado.
Tanto o presidente da CCJ quanto o relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já se manifestaram publicamente contra a PEC. “A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que ele seja parlamentar ou presidente de partido. É um absurdo injustificável, que vamos derrotar no Senado”, declarou Vieira em uma rede social.
A bancada do MDB no Senado, composta por 12 parlamentares, fechou posição contrária à proposta. Para o líder do partido, Eduardo Braga (MDB-AM), “é inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida”. Segundo ele, a medida compromete a transparência e cria um precedente perigoso.
Mesmo entre senadores do PL — partido que apoiou integralmente a PEC na Câmara — há vozes dissonantes. O senador Jorge Seif (PL-SC) defende ajustes no texto. “A PEC traz pontos importantes, mas também alguns exageros. Precisamos corrigir isso, como o voto secreto e a extensão da proteção a presidentes de partidos”, disse.
A proposta avançou na Câmara após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023 e diante do aumento de investigações sobre o uso de emendas parlamentares, que movimentam cerca de R$ 50 bilhões por ano.
Para seus apoiadores, a PEC é uma resposta à suposta “perseguição política” promovida pelo Judiciário, especialmente contra aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. A prisão domiciliar de Bolsonaro impulsionou mobilizações da oposição, que passou a exigir o aumento das chamadas “prerrogativas parlamentares”.
Entretanto, juristas e entidades que atuam no combate à corrupção alertam que a aprovação da PEC representaria um retrocesso, criando obstáculos para investigações e processos contra parlamentares envolvidos em crimes comuns.
O Senado deverá, portanto, decidir nas próximas semanas se cede à pressão popular e institucional ou se mantém a tendência de blindar parlamentares, medida que já havia sido revogada por emenda constitucional em 2001 após anos de impunidade no Congresso.
