O Congresso Nacional protocolou 833 emendas à Medida Provisória (MP) do Licenciamento Ambiental Especial, editada pelo governo no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 63 vetos, o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021 — apelidado por ambientalistas de PL da Devastação.
Segundo levantamento do Observatório do Clima (OC), divulgado na quinta-feira (18), 74% das emendas apresentadas retomam dispositivos vetados pelo presidente e 80% representam retrocessos ambientais. Na prática, a manobra permitiria a parlamentares reconstruir integralmente o texto original e incluir novos dispositivos, sem necessidade de análise dos vetos em sessão conjunta do Congresso.
Entre os pontos críticos destacados pelo OC estão a retomada da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), conhecida como “autolicenciamento”; o enfraquecimento da participação social e dos órgãos técnicos no processo; a exclusão de terras indígenas não homologadas, territórios quilombolas não titulados e comunidades tradicionais; além da flexibilização de regras da Lei da Mata Atlântica.
“A lei deve funcionar por ato administrativo, com condicionantes robustos, e não como um atalho para acelerar um rito processual que existe para mitigar danos ambientais”, afirmou Adriana Pinheiro, assessora de incidência política do Observatório do Clima.
O Partido Liberal (PL) lidera o movimento, sendo responsável por 25% das emendas que resgatam dispositivos vetados e por 30,4% das propostas classificadas como retrocesso. Parlamentares do partido alegam que buscam “modernizar e racionalizar” o licenciamento.
Para Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do OC, a criação da Licença Ambiental Especial fere princípios constitucionais. “Agilizar empreendimentos com alto potencial de impacto é inverter a lógica estabelecida pela própria Constituição, que prevê tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental”, avaliou.
MP 1.308 e a pressão internacional
No mesmo dia em que sancionou o PL, Lula também editou a MP 1.308, que simplifica o licenciamento de projetos classificados como “estratégicos” pelo governo. Para o Observatório do Clima, a medida abre espaço para a liberação de obras como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas e a pavimentação de rodovias sem a devida análise socioambiental.
A entidade recomenda a rejeição integral da MP ou a aprovação de um substitutivo que incorpore salvaguardas. “O PL é o oposto do que se espera de um país que vai sediar a COP30. Fragiliza a credibilidade do Brasil perante parceiros, mercados e o multilateralismo”, disse Adriana Pinheiro.
Com a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas marcada para novembro de 2025, em Belém, especialistas alertam que o licenciamento simplificado pode comprometer a imagem do Brasil como potência ambiental e liderança na agenda climática global.
