Proposta busca resgatar autorização prévia para processar parlamentares, prática que caiu em 2001 após escândalos de corrupção e crimes envolvendo políticos
A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, trouxe de volta um debate que marcou os anos 1990: a proteção parlamentar contra processos criminais. A proposta prevê que deputados e senadores só possam ser processados judicialmente com autorização das próprias casas legislativas, em votação secreta.
O mecanismo já existiu na Constituição de 1988, criado para evitar perseguições políticas após a ditadura militar. Na prática, porém, ele garantiu impunidade a parlamentares acusados de crimes graves, como corrupção, homicídios e até tráfico de drogas. A situação levou à aprovação da Emenda Constitucional 35, em dezembro de 2001, que acabou com a exigência de aval prévio do Congresso.
A jornalista Tereza Cruvinel, que acompanhou o processo desde a Constituinte até a aprovação da emenda, relembra que quase 300 pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar parlamentares foram negados até 2001. “Houve uma confusão entre imunidade e impunidade. A pressão popular contra casos emblemáticos forçou a mudança”, destacou.
Entre os episódios que marcaram o debate estavam o do “deputado da motosserra” Hildebrando Pascoal, condenado por tráfico de drogas e homicídios brutais; o do deputado Sérgio Naya, responsabilizado pelo desabamento do edifício Palace 2, no Rio de Janeiro; e o do senador Ronaldo Cunha Lima, que atirou contra um rival político em 1993 e só foi processado anos depois, quando a emenda já estava em vigor.
Segundo especialistas, a tentativa de retomar o modelo anterior pode abrir espaço para abusos e dificultar investigações sobre o uso irregular de emendas parlamentares. A analista legislativa Orlange Maria Brito afirmou que a proteção originalmente pensada para evitar perseguições políticas “foi desviada de sua correta utilização, servindo como escudo para práticas criminosas”.
Defensores da PEC, como o relator Claudio Cajado (PP-BA), argumentam que a proposta não significa impunidade, mas proteção ao mandato contra interferências indevidas do Judiciário. Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que o Congresso não atuaria para barrar processos de parlamentares criminosos.
Enquanto isso, críticos temem que a PEC represente um retrocesso, trazendo de volta um cenário de blindagem que a sociedade já rejeitou no início dos anos 2000.
