Fundo de Fortalecimento da Cidadania (FMPU) será financiado por diversas fontes e terá uso restrito a ações institucionais; proposta segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei (PL) 1872/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). O objetivo da medida é fortalecer a atuação do Ministério Público (MP), promovendo melhorias institucionais e no atendimento à sociedade. O texto agora será analisado pelo Senado Federal.
Segundo a relatora da proposta, deputada Camila Jara (PT-MS), o novo fundo contribuirá diretamente para ações voltadas à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. A ideia é ampliar a capacidade do MPU de atuar de forma eficiente e transparente em todo o país.
O fundo contará com recursos provenientes de múltiplas fontes, entre elas:
Dotações orçamentárias próprias do Ministério Público;
Doações e contribuições em dinheiro, bens móveis ou imóveis;
10% das custas judiciais recolhidas na Justiça da União (1º e 2º graus);
10% das multas aplicadas em processos cíveis por atos atentatórios à jurisdição;
10% dos valores de bens abandonados alienados;
Recursos oriundos de emendas parlamentares, além de outros encargos cabíveis ao MP.
Para garantir a transparência na gestão do fundo, a proposta prevê a criação de um portal público específico, gerido por um Conselho Gestor, que deverá divulgar todas as receitas e despesas detalhadamente.
Durante a tramitação, a deputada Camila Jara promoveu ajustes importantes no texto original, retirando o trecho que impedia o contingenciamento dos recursos e incluindo a proibição do uso do fundo para pagamento de despesas com pessoal — uma medida para preservar a finalidade institucional dos recursos.
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise e votação no Senado, etapa decisiva para que o FMPU possa ser oficialmente instituído e implementado.
