Ministros do Supremo consideram inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet; decisão pode obrigar plataformas a agirem contra conteúdos ilegais sem ordem judicial.
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou nesta quarta-feira (26) o último voto do julgamento que discute a responsabilidade civil das plataformas digitais pelas postagens ilegais de seus usuários. O julgamento já dura seis sessões consecutivas e pode redefinir o papel de empresas como Google, Meta e X (antigo Twitter) na moderação de conteúdo no Brasil.
Até o momento, o placar está em 8 a 2 a favor da responsabilização das plataformas mesmo sem ordem judicial, o que representa a formação de maioria para derrubar o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo previa que, para garantir a liberdade de expressão, as empresas só poderiam ser responsabilizadas caso descumprissem uma decisão judicial de retirada de conteúdo.
A sessão, marcada por um atraso de duas horas, teve início às 16h35. Antes disso, os ministros se reuniram para tentar costurar um consenso sobre a tese final do julgamento, que ainda precisa ser votada. Essa tese definirá as diretrizes que as redes sociais terão que seguir para lidar com conteúdos antidemocráticos, discursos de ódio, ofensas pessoais e outras violações.
A decisão do STF terá impacto direto na atuação das plataformas digitais no país e abre precedente para maior rigor na responsabilização por conteúdos nocivos, podendo alterar de forma significativa o ambiente digital brasileiro.
