Empresas serão responsáveis por postagens ilegais
Julgamento histórico pode obrigar plataformas a agir antes de decisão judicial, sob risco de indenização
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima quarta-feira (25) um julgamento que pode revolucionar a responsabilidade das redes sociais no Brasil. O tribunal discute se empresas como Meta e Google podem ser civilmente responsabilizadas por conteúdos ilegais publicados por usuários, mesmo sem ordem judicial prévia.
A maioria dos ministros já formou entendimento: se a plataforma permitir a permanência de postagens com discurso de ódio, racismo, homofobia, misoginia ou ataques à democracia após notificação, poderá ser punida com pagamento de indenizações. Votaram nesse sentido sete ministros: Toffoli, Fux, Zanin, Dino, Gilmar Mendes, Barroso e Alexandre de Moraes.
Atualmente, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) protege as plataformas, que só são obrigadas a remover conteúdos após ordem judicial. O STF pode considerar esse trecho da lei inconstitucional, ampliando a responsabilidade direta das empresas, inclusive em casos de impulsionamentos e anúncios ilegais.
As big techs, que acompanham o julgamento de perto, alegam que qualquer obrigação de monitoramento prévio ou remoção automática sem ordem judicial abriria precedente para censura e violação da liberdade de expressão. Para as empresas, a regra atual é suficiente e já garante a retirada de conteúdo ilegal mediante denúncia.
Caso a maioria se mantenha, o Supremo deve estabelecer uma tese vinculante: a decisão valerá para todos os tribunais do país, afetando diretamente o funcionamento e as políticas internas das redes sociais no Brasil.
