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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, recentemente entregue à Câmara dos Deputados, promete transformar o cenário da segurança pública no Brasil, ao propor uma série de mudanças significativas na gestão e execução das políticas de combate ao crime. A proposta, preparada pelo Governo Federal após uma série de consultas aos governadores, foi entregue pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara, Hugo Motta, e tem como objetivo central desburocratizar o sistema de segurança pública, aprimorando a integração entre os entes federativos e garantindo maior eficiência no enfrentamento das organizações criminosas.
Status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública
Um dos principais pilares da PEC é a elevação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) à categoria de norma constitucional. Criado em 2018 por meio de lei ordinária, o SUSP busca integrar esforços dos diversos órgãos de segurança pública, como as polícias federal, estaduais e municipais, e agora, com a PEC, visa a garantir maior cooperação entre os diferentes níveis de governo na formulação e execução de políticas de segurança.
Desburocratização e padronização de protocolos
Com o intuito de eliminar obstáculos burocráticos que dificultam o trabalho das autoridades, a PEC propõe a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos, o que, segundo o governo federal, é essencial para a efetividade do sistema de segurança pública. A medida busca superar a realidade de 27 unidades federativas com 27 diferentes certidões de antecedentes criminais, boletins de ocorrência e formatos de mandados de prisão. A ideia é criar um padrão para facilitar a troca de informações entre os órgãos de segurança.
No entanto, a proposta garante que os estados não serão obrigados a abandonar as plataformas tecnológicas que já utilizam, evitando a centralização dos sistemas de informação pela União.
Reforço nas competências da Polícia Federal e da PRF
A PEC também visa atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No caso da PF, o texto propõe uma ampliação de suas atribuições, incluindo o combate a crimes ambientais e ações contra organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional. A PF também terá maior participação no enfrentamento de crimes que exigem repressão uniforme em todo o território nacional.
Já a PRF, que atualmente atua principalmente em funções de fiscalização nas rodovias, deverá assumir também o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Essa mudança implica na transformação da PRF em uma espécie de “Polícia Viária Federal”, com foco na segurança de transportes federais, mas sem interferir nas atribuições das polícias estaduais ou municipais.
Autonomia das guardas municipais e fundos de segurança
A PEC também busca fortalecer as guardas municipais, reconhecendo-as como órgãos de segurança pública com atribuições específicas, como o policiamento ostensivo e comunitário, além da possibilidade de realizar prisões em flagrante. No entanto, o texto deixa claro que as guardas não poderão atuar em funções de polícia judiciária, como a investigação de crimes, e estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
Além disso, a PEC propõe a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária, com a finalidade de garantir a sustentabilidade financeira das políticas de segurança no país.
Inclusão da sociedade civil e criação de corregedorias independentes
Outro ponto de destaque da PEC é a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que passará a contar também com representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa inclusão busca aproximar a gestão da segurança pública das demandas da população e garantir maior transparência nas políticas públicas.
Por fim, a proposta prevê a criação de corregedorias e ouvidorias independentes, com autonomia funcional para investigar a conduta de profissionais de segurança pública, buscando garantir maior responsabilidade e controle no exercício das funções de segurança e defesa social.
Com essas mudanças, o Governo Federal busca modernizar e integrar os esforços de segurança pública em todo o país, criando um sistema mais eficiente e alinhado com as necessidades de combate ao crime organizado, ao mesmo tempo em que respeita as competências dos estados e municípios. A PEC da Segurança Pública agora segue para discussão e votação na Câmara dos Deputados, onde poderá passar por ajustes antes de ser finalmente aprovada.
