Proposta quer integrar forças policiais e garantir financiamento exclusivo para a segurança pública no país
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira (13) que o governo finalizou a proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que será enviada ao Congresso Nacional. O texto propõe a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (Susp), semelhante ao SUS, com recursos próprios e maior integração entre as forças policiais no combate ao crime organizado.
O anúncio ocorreu após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros ministros da área jurídica e política do governo, no Palácio do Planalto.
“Houve o consenso, entre os presentes, que depois de uma discussão ampla dessa PEC, não apenas com os governadores, com a sociedade civil, mas também com a academia, ela estaria madura para ser enviada ao Congresso Nacional”, declarou Lewandowski.
Tramitação e desafios no Congresso
Antes do envio formal ao Legislativo, a proposta será apresentada aos presidentes da Câmara e do Senado, além dos líderes da base governista, para definir a melhor estratégia de tramitação. O governo busca evitar que a PEC gere conflitos políticos ou prejudique a análise de outros projetos prioritários, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, acredita que há um ambiente favorável para a discussão da segurança pública no Congresso.
“Vários líderes têm cobrado do governo posicionamentos nesse sentido. Penso que teremos um clima propício para isso. Claro que a gente tem que ter uma comissão equilibrada para fazer a discussão do projeto”, afirmou.
O governo ainda avalia se a tramitação começará na Câmara dos Deputados, caso a PEC seja enviada pelo Executivo, ou no Senado, se a proposta for apresentada por um senador.
Como se trata de uma Emenda Constitucional, a aprovação exige votação em dois turnos em ambas as Casas e o apoio mínimo de 60% dos parlamentares.
Mudanças previstas na PEC
A proposta altera os artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, redefinindo as competências da União, estados e municípios na área de segurança pública. Além disso, modifica o Artigo 144, que trata dos órgãos responsáveis pela segurança pública no país.
Entre as principais mudanças, estão:
Transformação do Susp em norma constitucional, garantindo sua continuidade e financiamento adequado.
Inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário na Constituição, assegurando recursos fixos para a segurança.
Ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a se chamar Polícia Viária Federal, responsável por patrulhamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Guardas municipais terão papel ampliado
Outra novidade da PEC é a inclusão das guardas municipais no Sistema de Segurança Pública, em conformidade com uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu suas atribuições.
“Nós incluímos as guardas municipais dentre os órgãos constitucionais que integram o Sistema de Segurança Pública. Deixamos claro que elas farão o policiamento urbano, ostensivo e comunitário, com natureza civil e controle externo do Ministério Público”, explicou Lewandowski.
Com a PEC, o governo pretende fortalecer o combate ao crime organizado, garantir maior integração entre as forças de segurança e assegurar recursos contínuos para as operações policiais em todo o país.
