Proposta previa fabricação e distribuição pela Furp; justificativa foi falta de planejamento orçamentário
O governo de São Paulo vetou o Projeto de Lei nº 954/2023, que previa a criação do Programa de Produção e Distribuição de Medicação à Base de Cannabis Medicinal pela Fundação para o Remédio Popular (Furp). A decisão foi publicada no Diário Oficial do estado nesta quinta-feira (30).
O veto foi justificado pela necessidade de planejamento e disponibilidade orçamentária para a implementação da iniciativa. O governador em exercício, Felício Ramuth, destacou que a execução do projeto exigiria ações concretas com alocação de servidores e recursos do Poder Executivo, o que envolve aspectos técnicos e operacionais.
Apesar do veto, São Paulo se mantém como referência nacional no tratamento com cannabis medicinal. Com a sanção da Lei nº 17.618/23, o estado se tornou o primeiro do país a garantir o fornecimento de produtos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Furp aguarda autorização da Anvisa
A Furp informou que já está desenvolvendo um projeto de transferência de tecnologia com uma empresa detentora dos direitos de fabricação de produtos à base de Cannabis sativa. Segundo a fundação, o fornecimento desses medicamentos ao SUS depende de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que permitirá sua inclusão nos programas de assistência farmacêutica da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
A fundação ressaltou que o projeto legislativo vetado não apresentou estimativa do impacto financeiro para o estado, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal. Além disso, destacou que a aprovação de iniciativas desse tipo é competência exclusiva do governador.
Com o veto, o projeto retorna para análise da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), onde os deputados poderão decidir se mantêm ou derrubam a decisão do Executivo.
Cresce o uso da cannabis medicinal no Brasil
O PL 954/2023 foi protocolado pelos deputados estaduais Valdomiro Lopes e Caio França, ambos do PSB. A proposta passou pelas comissões de Saúde, Constituição, Justiça e Redação, além de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp, recebendo parecer favorável do deputado Enio Tatto (PT). No relatório, Tatto ressaltou a necessidade de garantir o acesso seguro e gratuito aos medicamentos à base de cannabis para pacientes que necessitam do tratamento.
O uso da cannabis medicinal tem crescido significativamente no Brasil. Em 2024, o país atingiu a marca de 672 mil pacientes tratados com esses produtos, um aumento de 56% em relação a 2023, segundo o anuário da consultoria Kaya Mind. O levantamento também aponta que São Paulo lidera o número de associações fundadas para facilitar o acesso de pacientes aos medicamentos derivados da cannabis.
A decisão do governo paulista reacende o debate sobre a ampliação do acesso a esses tratamentos, especialmente para pacientes que dependem do fornecimento gratuito pelo SUS.
