Medida prevê economia de R$ 109,8 bilhões até 2030; texto segue para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira (20) o Projeto de Lei 4.614/24, que integra o pacote de corte de gastos do governo. A proposta estabelece um teto para o crescimento do salário mínimo e altera critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Aprovado previamente na Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para sanção presidencial.
O texto recebeu 42 votos favoráveis e 31 contrários, após o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), realizar mudanças, principalmente nas regras do BPC. Esse benefício é concedido a pessoas com deficiência e idosos acima de 65 anos em condição de vulnerabilidade.
Alterações no BPC
Inicialmente, o projeto restringia o BPC apenas a beneficiários com deficiência moderada ou grave, excluindo aqueles com deficiências leves, como autismo de nível 1 e outras condições de saúde mental. Após críticas, o governo se comprometeu a vetar essa exclusão, garantindo o direito de acesso a pessoas com deficiência leve.
O texto também torna obrigatório o cadastro biométrico para acessar benefícios de seguridade social, como aposentadoria, pensão e o próprio BPC. A exigência será flexibilizada em casos excepcionais, como dificuldades de deslocamento ou falta de acesso a tecnologia.
Teto para o salário mínimo
A proposta limita o crescimento do salário mínimo a um máximo de 2,5% acima da inflação anual. Em períodos de recessão, a valorização mínima será de 0,6% acima da inflação. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida gerará economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030.
O relator destacou que a regra garante ganhos reais ao salário mínimo mesmo em cenários econômicos adversos e mantém os benefícios previdenciários e assistenciais vinculados a ele.
Bolsa Família e restrições
Para o programa Bolsa Família, o texto reforça a obrigatoriedade do cadastro biométrico para concessão e renovação dos benefícios. Novas regras tornam os critérios de permanência mais rigorosos para famílias unipessoais, especialmente em municípios com percentuais altos desse tipo de domicílio.
O cálculo da renda familiar passará a considerar todos os rendimentos mensais dos membros que compartilhem o mesmo teto, medida que visa evitar fraudes.
Outras mudanças
O projeto também altera a execução do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), que passa a ser vinculado ao orçamento anual. Subsídios só poderão ser concedidos dentro dos limites orçamentários aprovados, eliminando despesas adicionais enviadas pelo Banco Central ao governo.
PEC 45/24 e corte de gastos
Ainda nesta sexta-feira, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 135, derivada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, que consolida o compromisso com o ajuste fiscal e a contenção de gastos públicos.
O pacote é considerado um marco na política fiscal do governo, com medidas que buscam equilibrar as contas públicas sem comprometer direitos fundamentais.
