Projeto estabelece mudanças no Imposto sobre Valor Adicionado e inclui benefícios como cashback para os mais pobres e isenção para medicamentos essenciais
A Câmara dos Deputados aprovou, por 324 votos a favor, 123 contra e 3 abstenções, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta, que requeria maioria absoluta, agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação também rejeitou mudanças feitas pelo Senado, com 328 votos contrários, 18 favoráveis e 7 abstenções.
O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), leu seu relatório na noite de segunda-feira (16), mas a votação foi transferida para terça-feira para garantir maior quórum. O texto aprovado inclui a criação de itens como cashback — a devolução parcial de imposto para os mais pobres — e a isenção de impostos para a cesta básica e para medicamentos essenciais.
Alterações significativas no projeto
O parecer de Lopes retirou várias alterações promovidas pelo Senado, incluindo a retirada das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (um imposto sobre produtos que prejudicam a saúde ou o meio ambiente) e a redução de 60% da alíquota para serviços de saneamento e veterinária. Outra mudança importante foi a exclusão da substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), sistema que permite o recolhimento antecipado do imposto pela indústria.
Em relação aos medicamentos, a Câmara manteve a lista de princípios ativos com isenção de IVA, enquanto o Senado tinha substituído essa lista por uma isenção baseada nas doenças tratadas pelos medicamentos. A medida garante que os medicamentos essenciais, como os destinados ao tratamento de câncer e doenças raras, continuem com a alíquota zero de IVA.
Imposto Seletivo e novos critérios
A proposta aprovada também restabelece o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas e veículos, com alíquotas que serão definidas por lei ordinária. A cobrança do Imposto Seletivo será gradual, levando em conta fatores como a potência do veículo e a densidade tecnológica. O texto também eliminou uma alteração do Senado que permitia a redução das alíquotas para empresas que adotassem medidas para reduzir danos à saúde ou ao meio ambiente.
Com a aprovação na Câmara, o projeto agora aguarda a sanção presidencial, que poderá consolidar essas mudanças no sistema tributário brasileiro.
