Projeto estabelece princípios e limites para uso de IA; texto segue para análise da Câmara dos Deputados
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o marco regulatório para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O projeto, que agora será enviado à Câmara dos Deputados, estabelece diretrizes para o desenvolvimento e aplicação dessa tecnologia, com foco na transparência, segurança, ética e respeito aos direitos humanos e valores democráticos.
Regras e proibições
O marco regulatório define que os sistemas de IA devem ser livres de vieses discriminatórios e priorizar a inovação e a livre concorrência. Além disso, veda o desenvolvimento de tecnologias que possam causar danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais.
Um dos pontos mais relevantes do texto é a proibição de sistemas de IA pelo Poder Público que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base em comportamento social para acesso a bens, serviços ou políticas públicas de forma ilegítima ou desproporcional. Também são vetados sistemas que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
Sistemas de alto risco
O projeto identifica como de “alto risco” sistemas que podem impactar negativamente a sociedade ou a vida das pessoas. Exemplos incluem:
- Controle de trânsito e redes de abastecimento de água e energia;
- Aplicações na educação para monitoramento de estudantes ou acesso a instituições de ensino;
- Ferramentas de recrutamento, promoção ou avaliação de desempenho no trabalho;
- Priorização de serviços públicos essenciais, como assistência médica ou bombeiros;
- Sistemas utilizados pela Justiça para investigação de crimes ou com potencial de afetar liberdades individuais e o Estado Democrático de Direito;
- Tecnologias na área da saúde, como diagnósticos médicos, e desenvolvimento de veículos autônomos em espaços públicos.
Exclusão de big techs
Durante a tramitação, foi retirado do texto o trecho que classificava como de alto risco os sistemas de IA utilizados por plataformas digitais (big techs) para análise e recomendação de conteúdos. Segundo o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a mudança foi fruto de um acordo entre as bancadas para viabilizar a aprovação do projeto, que tramita sob o número PL 2.338/2023 e é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A aprovação no Senado ocorreu em votação simbólica na comissão temporária dedicada ao tema. A expectativa agora é que a Câmara dos Deputados discuta o projeto em breve, dando um passo importante para a regulamentação da IA no país.
