Apoio político e estrutura adequada são essenciais para garantir a eficácia dos conselhos tutelares na proteção dos direitos de crianças e adolescentes
Os conselhos tutelares são órgãos municipais essenciais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Embora tenham caráter permanente e autônomo, o funcionamento adequado desses conselhos depende do apoio efetivo das administrações municipais, algo que muitas vezes não é prioridade na agenda política local.
A professora Simone Eliza Lessa, da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), destaca que eleitores devem atentar para o compromisso de seus candidatos a prefeito e vereador em relação aos conselhos tutelares. “Deve ser um compromisso de campanha dar visibilidade aos conselheiros tutelares, com formação continuada para os conselheiros e equipes técnicas, aproximação com as universidades para qualificar esse público e controle social dos conselhos tutelares. Há que ter acompanhamento do cotidiano”, enfatizou.
Com cerca de 6.100 conselhos espalhados por 5.570 municípios, o Brasil conta com 30.500 conselheiros tutelares eleitos em outubro do ano passado. Esses conselhos desempenham funções fundamentais, como atendimento e orientação a crianças, adolescentes e suas famílias, recebimento de denúncias de violações de direitos, e fiscalização de instituições e serviços voltados ao atendimento de menores, como escolas, creches e centros de acolhimento.
No entanto, a atuação dos conselheiros enfrenta desafios significativos. Segundo a professora Lessa, muitos conselhos foram “contaminados pelas polarizações religiosas e até pela ação da milícia”, prejudicando a sua função educativa e a autonomia necessária para o exercício do cargo. Para que os conselhos sejam de fato efetivos, Lessa ressalta a importância de serem visíveis e acessíveis à comunidade: “Todo mundo precisa saber onde fica o conselho tutelar. Tem que ser um prédio bem organizado, com infraestrutura, um carro para as visitas. Infelizmente, os conselhos têm estrutura que não são das melhores e isso depende do território onde ele está”.
A conselheira tutelar Patrícia Félix, do Rio de Janeiro, também destaca que cabe às prefeituras dar condições dignas para o funcionamento dos conselhos. Existe uma recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de que haja um conselho para cada cem mil habitantes, mas essa meta está longe de ser cumprida em muitas regiões. “Os prefeitos têm que olhar para o conselho tutelar com essa necessidade de não subalternizar o órgão”, afirmou Patrícia. Além disso, ela aponta o papel dos vereadores na atualização das leis que regem os conselhos e na fiscalização da aplicação dos recursos destinados a esses órgãos.
A falta de infraestrutura adequada e o desconhecimento da população sobre o papel dos conselhos tutelares são obstáculos a serem superados. Sem o apoio das prefeituras e a fiscalização ativa dos vereadores, a missão dos conselhos de proteger crianças e adolescentes fica comprometida. Para que esses órgãos cumpram efetivamente suas funções, é imprescindível que haja um compromisso político concreto, não apenas com promessas de campanha, mas com ações efetivas que fortaleçam e deem condições dignas de atuação aos conselheiros tutelares.
