Nova legislação estabelece regras para exploração espacial e abre portas para investimentos privados no setor, mas governo veta prazo automático para licenciamento ambiental
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos a lei que regulamenta atividades espaciais no Brasil. A medida, esperada há décadas e relatada pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), cria um marco regulatório para a exploração espacial, incluindo a possibilidade de investimento privado no setor.
Principais Aspectos da Nova Lei
A nova legislação trata da decolagem de veículos lançadores a partir do território brasileiro, normatiza o transporte de pessoas e material ao espaço, e regula o desenvolvimento de satélites, foguetes, naves, estações e seus componentes. Além disso, cobre a exploração de corpos celestes como a Lua, meteoros, cometas, asteroides e outros planetas, bem como o turismo espacial e a remoção de detritos espaciais.
Os recursos gerados no setor serão revertidos para pesquisa, manutenção da infraestrutura, fomento da indústria espacial, prevenção de acidentes e desenvolvimento socioambiental. Em caso de acidentes, a lei cria o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades Espaciais (Sipae), que contará com a participação da Agência Espacial Brasileira (AEB), do Comando da Aeronáutica e de organizações envolvidas na fabricação, operação ou manutenção de artefatos espaciais.
Veto ao Licenciamento Ambiental
O governo vetou o trecho da lei que previa um prazo de 60 dias para a conclusão do processo de licenciamento ambiental, prorrogável uma única vez e aprovado automaticamente se não concluído no prazo. O Ministério do Meio Ambiente e a Advocacia-Geral da União justificaram o veto argumentando que esse dispositivo simplificava a obtenção de licenças ambientais de forma inconstitucional.
Regulamentação e Fiscalização
As atividades espaciais ligadas à segurança e defesa nacional serão regulamentadas e fiscalizadas pelo Comando da Aeronáutica, com o Ministério da Defesa monitorando a recepção e distribuição de dados espaciais sensíveis. Atividades de defesa de natureza civil serão regulamentadas pela AEB, enquanto a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizará outras atividades.
Operadores que não respeitarem as regras estarão sujeitos a penalidades como advertência, suspensão ou revogação de licenças, além de multas revertidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Exploração por Iniciativa Pública e Privada
Tanto entidades públicas quanto privadas poderão explorar atividades espaciais por meio de parcerias e outros instrumentos, como cessões e permissões, criando “operadores espaciais”. A infraestrutura espacial poderá ser explorada pela União, direta ou indiretamente, sem necessidade de licitação. Operadores espaciais civis deverão apresentar garantias e seguros contra eventuais danos a terceiros ou bens públicos, e acidentes devem ser informados ao Comando da Aeronáutica ou à AEB em até 24 horas.
A regulamentação das atividades espaciais no Brasil marca um passo importante para o desenvolvimento tecnológico e a participação do país no cenário global da exploração espacial, com expectativas de significativos avanços econômicos e científicos.
