Medida Provisória é considerada inconstitucional por ferir princípios de segurança jurídica e previsibilidade
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta terça-feira (11) que devolverá ao governo federal a medida provisória (MP) que restringe as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Pacheco argumentou que alguns pontos da MP ferem princípios constitucionais, como segurança jurídica e previsibilidade.
“O que se observa nessa MP é que há uma inovação com alterações de regras tributárias que geram um enorme impacto ao setor produtivo nacional, sem que haja observância da regra constitucional da noventena na aplicação, sobretudo dessas compensações do PIS e da Cofins”, explicou Pacheco, que também preside o Congresso Nacional.
Violação da Constituição
Segundo Pacheco, a MP viola o Artigo 195, Parágrafo 6º da Constituição Federal, que exige um prazo de 90 dias para mudanças em contribuições sociais. “Em matéria tributária vigoram alguns princípios que são muito caros para conferir segurança jurídica, previsibilidade, ordenação de despesas e a manutenção de setores produtivos. E um desses princípios é o de anterioridade e anualidade em matéria tributária e no caso de contribuições, a exigência de que contribuições devam cumprir essa noventena”.
Negociações
Na segunda-feira (10), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia declarado que o governo está disposto a negociar com o Congresso itens como os prazos para adaptação às novas regras. A MP faz parte das medidas anunciadas pelo governo para compensar a perda de receitas com o acordo que manteve a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios este ano.
Impactos da MP
A MP propôs restringir o uso de créditos tributários do PIS/Cofins para o abatimento de outros impostos do contribuinte e colocou fim no ressarcimento em dinheiro do crédito presumido. A equipe econômica previa um aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões este ano para os cofres da União.
Consequências da Devolução
Com a devolução ao governo, todos os efeitos da MP serão cessados imediatamente. A decisão de Pacheco foi um movimento para proteger o setor produtivo nacional de alterações abruptas e garantir a observância dos princípios constitucionais, enfatizando a importância da segurança jurídica e da previsibilidade nas políticas tributárias.
