Senado aprova revolução nos jogos eletrônicos: Novo marco legal trará incentivos e restrições

© Divulgação prefeitura de Sobral CE

 

Projeto de Lei 2.796/2021: Benefícios e restrições para os jogos eletrônicos no Brasil

 

 

O Senado brasileiro aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que estabelece o marco legal para os jogos eletrônicos no país. O PL 2.796/2021, agora retornará para nova avaliação dos deputados federais, após ter sofrido modificações em seu texto original.

O projeto define regras abrangentes que englobam desde a fabricação até o uso comercial dos jogos, contemplando aspectos como importação, desenvolvimento e comercialização.

No entanto, o marco legal não abrange máquinas caça-níqueis, jogos de setor e os chamados jogos de fantasia, como os de apostas esportivas, que já são regulados por legislação específica.

Incentivos Fiscais e Tratamento Especial

Uma das principais características do projeto é a previsão de benefícios fiscais para os criadores de jogos eletrônicos. Eles terão direito a abatimento de 70% no Imposto de Renda sobre remessas ao exterior, além de poderem se beneficiar da Lei do Audiovisual.

Além disso, o desenvolvimento de jogos eletrônicos será enquadrado como atividade de pesquisa tecnológica e inovação, possibilitando o acesso a incentivos fiscais, como a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Os jogos voltados para crianças e adolescentes deverão ter restrições para transações comerciais, permitidas apenas com autorização dos responsáveis. Também são estabelecidas proibições contra violações dos direitos desses grupos, e ferramentas de supervisão e moderação parental devem ser atualizadas regularmente.

O projeto também prevê que menores de idade possam trabalhar na criação de jogos, desde que observados seus direitos e as leis trabalhistas, sem a necessidade de qualificações especiais ou licenças do Estado para programadores e desenvolvedores.