Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, projeta a promulgação da reforma tributária enquanto parlamentares enfrentam agenda apertada na última semana de trabalho em Brasília
Após a conclusão da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19 na última sexta-feira (15), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a previsão de promulgação da reforma tributária na próxima quarta-feira (20). Essa é uma etapa crucial no processo legislativo, marcando o momento em que as alterações propostas entram efetivamente em vigor.
Esta semana representa o derradeiro período de trabalho para os parlamentares em Brasília, com sessões do Congresso Nacional reunindo tanto o Senado Federal quanto a Câmara dos Deputados. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduzirá essas sessões que abordarão temas cruciais para o país.
Além da reforma tributária, Arthur Lira pretende convocar uma nova sessão do Congresso na quinta-feira (21) para deliberar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (PLN 4/2023) e a Lei Orçamentária Anual para 2024 (LOA) (PLN 29/2023). A LDO já passou pela Comissão Mista Orçamentária, e a LOA ainda está em tramitação.
Dentre as novas regras orçamentárias para o próximo ano, destaca-se a obrigação do governo federal de alocar recursos para empenhar emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre de 2024. Essa medida busca fortalecer a execução das emendas e direcionar investimentos para demandas locais.
Além disso, a agenda legislativa inclui a votação na Câmara dos Deputados da Medida Provisória (MP) 1185/2023, que trata da isenção tributária para créditos fiscais provenientes de subvenção para investimentos. A MP, aprovada em comissão mista na semana passada, precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro de 2024, marcando o início dos trabalhos parlamentares no próximo ano.
Essa medida provisória visa regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a inclusão dos créditos fiscais na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Estima-se que essa regulamentação contribuirá para um aumento de R$ 35 bilhões na arrecadação do governo federal.
Outro ponto de destaque na pauta é a votação final na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 3.626/2023, que regulamenta os jogos de aposta fixa, conhecidos como bets. O texto, originário do Poder Executivo, sofreu modificações no Senado, incluindo uma redução da alíquota de imposto sobre as empresas exploradoras de apostas, de 18% para 12%.
Neste cenário de intensas deliberações, o Congresso Nacional encerra o ano legislativo abordando temas cruciais para o país, da reforma tributária às pautas orçamentárias e regulamentação de setores específicos, refletindo os desafios e as demandas da sociedade brasileira.
