Os deputados aprovaram, em primeiro turno, na sessão extraordinária desta quarta-feira, 31, a proposição denúmero 634/23, protocolado pelo líder do Governo, Wilde Cambão (PSD), e pelo presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB). Com os trabalhos sob o comando do deputado Clécio Alves (Republicanos), foram registrados cinco votos contrários: Mauro Rubem (PT), Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT), Major Araújo (PL) e Paulo Cezar Martins (PL).
A matéria altera a Lei n° 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao Meio Ambiente e respectivas sanções e institui processo administrativo para sua apuração. O texto também altera a Lei n° 18.104, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a política florestal em Goiás.
Sessão ordinária
Com o deputado Virmondes Cruvinel (UB) no exercício da presidência, o Plenário aprovou requerimento que solicita a transferência da sessão ordinária de amanhã, dia 1º, prevista para as 15 horas, para ser realizada às 9 horas da manhã. Também foi aprovado o pedido para a transferência, para às 9 horas da manhã, das sessões ordinárias de quarta-feira, 7.
Na sequência, os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei que garante revisão anual da remuneração dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás. A matéria, protocolada no Legislativo com n° 888/23, foi aprovada por unanimidade dos pares.
O Plenário também apreciou, em votação definitiva, quatro projetos de lei da Governadoria. O primeiro foi o processo n° 896/23, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).
O segundo tramita no processo n° 841/23, que visa alterar a Lei nº 19.064, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre a nova denominação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás (Goiasindustrial), além de alterar seus objetivos.
De acordo com a justificativa da Governadoria, pretende-se que a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), nome atual da Goiasindustrial, faça o ressarcimento ao empreendedor dos custos incorridos na execução de redes de água e de esgotamento sanitário realizadas em áreas ou empreendimentos sob sua administração para mitigar riscos ambientais.
Dentro do processo de nº 842/23, obteve aval definitivo o texto que pretende alterar a denominação social da Companhia de Telecomunicações e Soluções (CelgTelecom) para Goiás Telecomunicações S/A (GoiásTelecom) e busca atribuir a ela a finalidade de prestação de serviço aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta municipal, estadual e federal de modo a viabilizar a contratação dos serviços na hipótese de dispensa de licitação, como determina a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O último consta doprocesso nº 843/23, que visa alterar a denominação e a natureza de dez unidades escolares. De acordo com a justificativa assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), a proposta decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) visando regularizar as denominações dos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs), instalados a partir de 1º de janeiro de 2023.
Projetos de lei de autoria parlamentar com aprovação em primeiro turno
Processo nº 2814/20 – Ex-deputada estadual Lêda Borges – Institui a Política Estadual para a População Migrante.
Processo no 130/23 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos adequados para a realização de exame de mamografia em mulheres com deficiência.
Processo n° 2053/20 – Deputado Gustavo Sebba – Altera a Lei nº 20.734, de 17 de janeiro de 2020, e obriga estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar em braile ou, alternativamente, uma versão em áudio do Código de Defesa do Consumidor.
Processo no 10850/22 apensado ao processo nº 77/23 – Deputado Charles Bento – Concede Título de Cidadania a Igor França Guedes.
Processo no 319/23 – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Concede título de cidadania a Angelo Mauro Antinarelli.
Processo nº 349/23 – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Liberato Silveira da Cruz.
Projeto no 379/23 – Deputado Bruno Peixoto e outros – Concede título honorífico de cidadania a Vicente Datena Neto.
Processo nº 498/23 – Deputado Karlos Cabral e outros – Concede Título De Cidadania Goiana à Naudia Terezinha Ferraz Faedo.
Processo nº 527/23 – Deputado Coronel Adailton e outros – Concede Título Honorífico de Cidadania Goiana a Juliano dos Reis Moreira.
Processo nº 10277/22 – deputado estadual Cairo Salim – Trata sobre a implantação, pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito, de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual.
Processo nº 3811/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos, visando a qualidade de vida e a atenção integral à saúde de pessoas com doenças sem possibilidade de cura.
Processo nº 5503/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual eSports Arena para todo o Estado de Goiás.
Projetos de lei de autoria parlamentar com aval em votação definitiva
Processo nº 10121/22 – Amilton Filho – Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores das Vilas Izaura e Jardim Xavier, com sede em Goiânia. Relator: Talles Barreto.
Processo nº 376/23 – deputado Paulo Cezar Martins – Institui o Dia Estadual do Contador.
Processo nº 2637/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Universitário.
Processo no 121/23 – Deputado Gustavo Sebba – Institui o Programa Estadual de Atendimento Médico nas Creches e Berçários em Goiás.
Processo nº 849/23 – Deputado Amauri Ribeiro – Dispõe sobre a autorização e conclusão do objeto de emendas parlamentares, prorrogando por 24 meses a partir de seu fim, o prazo para execução pelos municípios.
Processo nº 4764/19 apensado ao processo nº 10805/22 – Dr. Antonio – Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braile.
Processo no 378/23 – Deputado Paulo Cezar Martins – Institui o Dia Estadual do Médico Oncologista.
Processo nº 5428/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado (PL) e da ex-deputada Adriana Accorsi – Institui o mês estadual “Maio Laranja”, de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual infantil.
Processos no 1959/22 apensado ao possesso no 2204/22 – Virmondes Cruvinel – Incluem eventos no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. O primeiro inclui no calendário a Festa do Milho de Aragoiânia, e o segundo, a Cavalgada Ecológica de Novo Brasil.
Com informações da Alego
