Colocada em apreciação na sessão ordinária, a matéria de nº 10121/22, assinada por Amilton Filho (MDB), sugere declarar a Associação dos Moradores das Vilas Izaura e Jardim Xavier como sendo de utilidade pública. A iniciativa foi aprovada em primeira fase de discussão e votação.
Conforme justificativa da propositura, a associação em questão não possui fins lucrativos e promove o desenvolvimento da comunidade, sem qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião. Além disso, representa os moradores da referida região em suas reivindicações aos Poderes constituídos.
Já na sessão extraordinária, foi aprovada em fase de primeira discussão e votação, por unanimidade, a matéria nº 888/23, oriunda da Defensoria Pública do Estado de Goiás, que garante a revisão anual da remuneração dos servidores do órgão.
Também recebeu o primeiro aval do Plenário o projeto nº 849/23, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB), que dispõe sobre a autorização e conclusão do objeto de emendas parlamentares, prorrogando por 24 meses a partir de seu fim, o prazo para execução pelos municípios. A justificativa da matéria aponta que, “por dificuldades técnicas, vários municípios beneficiados por emendas impositivas parlamentares em 2022 tiveram problemas para executá-las no prazo fixado, apesar de terem recebido os valores”.
Argumenta-se, ainda, que “os correspondentes recursos deverão ser devolvidos ao Tesouro Estadual, causando prejuízos à população local, que deixará de ver efetivado o benefício esperado” e que, desse modo, “a proposição em pauta é oportuna ao prorrogar automaticamente o respectivo prazo e permitir que os municípios executem o objeto da emenda impositiva”.
Projetos do Executivo
O Parlamento goiano também aprovou, em fase de primeira discussão e votação, matérias oriundas do Poder Executivo. Protocolada sob o nº 841/23, a primeira proposta da Governadoria colocada em apreciação do Plenário visa alterar a Lei nº 19.064, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre nova denominação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás (Goiasindustrial), além de alterar seus objetivos.
De acordo com a justificativa, pretende-se que a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), nome atual da Goiasindustrial, faça o ressarcimento ao empreendedor dos custos incorridos na execução de redes de água e de esgotamento sanitário realizadas em áreas ou empreendimentos sob sua administração para mitigar riscos ambientais.
Já o projeto nº 842/23, visa alterar a Lei nº 16.237, de 18 de abril de 2008, que autoriza a constituição da Companhia de Telecomunicações e Soluções (Celg Telecom). De acordo com a justificativa da propositura, objetiva-se alterar a denominação social da Celg Telecom para Goiás Telecomunicações S/A (Goiás Telecom).
A matéria também pretende atribuir à citada sociedade de economia mista a finalidade para a prestação de serviços aos órgãos e às entidades das administrações públicas direta e indireta municipal, estadual e federal, para viabilizar a contratação dos seus serviços via a hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso IX do art. 75 da Lei Federal nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 12 de abril de 2021.
Também recebeu o primeiro aval do Plenário a matéria nº 843/23, que altera a denominação e a natureza de 10 unidades escolares. De acordo com a justificativa assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), a proposta decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), visando regularizar as denominações dos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs), instalados a partir de 1º de janeiro de 2023, para reconhecer, valorizar e fortalecer suas identidades com suas comunidades escolares, bem como garantir o repasse de recursos específicos para essas instituições de ensino.
Por fim, a matéria protocolada sob o nº 896/23, que visa instituir medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), também foi aprovada em fase de primeira discussão e votação e segue para a votação em definitivo no Parlamento goiano.
Aval Definitivo
Em fase de segunda discussão e votação, foram aprovados os projetos de lei nº 10451/22, 799/22 e os projetos de resolução nº 693/23 e nº 10114/22. A primeira propositura citada, de autoria do deputado Wagner Neto (Solidariedade), institui o mês “Maio Azul” de conscientização da Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica – EM/SFC.
São elencados como objetivos da proposta, além de informar sobre essa doença, salvaguardar a saúde das pessoas portadoras de síndrome, detectar possíveis casos, orientar sobre a prevenção, diagnóstico e o tratamento adequado, assim como dar o devido encaminhamento dos casos diagnosticados para acompanhamento médico especializado.
Já o projeto de lei nº 799/22, é de autoria do deputado Charles Bento (MDB) e visa instituir a Política Estadual Constituição Cidadã, que tem por objetivos: estimular reflexões a respeito da Constituição; ampliar a aprendizagem das leis que regem União, estados e municípios, bem como de direitos e deveres constitucionais e noções básicas de funcionamento dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; e inserir, no contexto do estudo da CF/1988, a divulgação da Constituição do Estado de Goiás.
O projeto de resolução nº 693/23, por sua vez, é assinado pelo deputado Antônio Gomide (PT) e visa alterar a Resolução n° 1.727/20, que institui a Comenda Jornalista Washington Novaes, para dar exequibilidade a essa homenagem.
Fica estabelecido que a comenda seja concedida, preferencialmente, no mês de junho, em sessão solene realizada na sede da Assembleia Legislativa. Também se prevê que a comenda será representada, preferencialmente, por uma medalha em formato circular de 65 milímetros de diâmetro. A proposta foi aprovada com o voto nominal de 27 deputados.
Já o projeto de resolução n° 10114/22, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), propõe alterações na Resolução n° 1.590, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação do Fórum Permanente de Assuntos Relacionados ao Setor Energético de Goiás. A proposta visa ampliar o número de entidades representativas envolvidas no fórum, incluindo organizações como a Associação dos Produtores de Energia Elétrica e a Associação Brasileira de Engenheiros Eletricistas, e foi aprovada em definitivo, com 22 votos favoráveis no painel.
Emenda
Também colocado em apreciação, o projeto de lei nº 634/23, de autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB) e Wilde Cambão (PSD), foi emendado em Plenário pelos deputados Antônio Gomide e Bia de Lima (PT). A matéria altera a Lei n° 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções e institui processo administrativo para sua apuração. O texto também altera a Lei n° 18.104, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a política florestal em Goiás.
O motivo da emenda se dá, de acordo com Gomide, em prol da ampliação de debates a respeito da temática que trata a propositura. “Estamos alertando sobre a importância de leis que serão mudadas no estado. Temos a preocupação de que ⅔ da área desmatada em Goiás não foi fiscalizada e temos uma manchete em que afirma que o desmatamento em Goiás cresceu em 47% nos últimos quatro anos”, pontuou o parlamentar.
“Estamos mexendo em cinco leis ambientais, sem que a propositura passe pela comissão temática. Faço aqui, então, uma emenda em plenário, para que possamos fazer um debate de forma mais profunda nesta Casa”, salientou o petista.
