Na aprovação do parcelamento, não incide a cobrança de taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt)
A governadora em exercício Celina Leão assinou, nesta quarta-feira (8), o decreto que aprova o projeto urbanístico de regularização do Residencial Boa Sorte, localizado no Setor Habitacional Contagem, em Sobradinho II.
Na aprovação do parcelamento, não incide a cobrança de taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt). A não incidência da cobrança da taxa refere-se exclusivamente à aprovação do parcelamento, ressalvando-se a possibilidade de sua cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado.
Com informações da Agência Brasília
