terça-feira, 17 de novembro de 2026 10:10
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Senado decide futuro do pacote fiscal de Lula

© Carlos Moura/Agência Senado

 

 

Quatro pontos do projeto ainda precisam ser analisados pelos parlamentares; proposta prevê mudanças em despesas públicas, benefícios fiscais e arrecadação federal.

 

 

O Senado Federal deve retomar nesta terça-feira (17) a votação do pacote de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O projeto prevê medidas de contenção de despesas e aumento da arrecadação que podem melhorar o resultado das contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027, segundo estimativas do governo.

O texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários. No entanto, quatro destaques apresentados pelos parlamentares ainda precisam ser analisados separadamente. Após a conclusão da votação no Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

Entre os pontos pendentes estão mudanças nos repasses da União a estados e municípios, limites para compensações previdenciárias, restrições ao uso de créditos tributários por empresas e novas regras para controlar o crescimento das despesas públicas.

O que está em discussão

Um dos principais pontos envolve a chamada Lei Kandir, que estabelece compensações financeiras da União a estados e municípios pela desoneração de exportações. Pelo texto aprovado, os repasses previstos entre 2027 e 2030 seriam reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano. A diferença de R$ 12 bilhões seria transferida para pagamentos posteriores, até 2037.

Outro destaque trata das compensações financeiras entre regimes previdenciários. A proposta estabelece um limite de R$ 3 bilhões anuais para determinadas despesas da União entre 2027 e 2030. A oposição pretende retirar essa restrição.

Também está em discussão a possibilidade de limitar a utilização de créditos tributários pelas empresas em determinadas situações. Segundo estimativas apresentadas durante a tramitação, essa medida poderá contribuir com R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.

O quarto destaque propõe restringir o crescimento real de determinadas despesas públicas a 0,6% ao ano. A medida busca ampliar o controle dos gastos federais, mas levanta preocupações sobre possíveis impactos nos investimentos e na manutenção de políticas públicas.

Mudanças no orçamento

O pacote também prevê uma redução adicional de 10% em benefícios fiscais abrangidos pela proposta, além de alterações nas regras do arcabouço fiscal. Em períodos de maior dificuldade orçamentária, o limite de crescimento real das despesas poderá cair de 2,5% para 2%.

Outro ponto envolve o cálculo do piso federal de gastos com saúde. Até 2030, determinadas receitas extraordinárias relacionadas às exportações de petróleo poderão ficar fora da base de cálculo utilizada para estabelecer o mínimo constitucional da área.

A proposta ainda estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente pagamentos que podem ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

O texto também inclui uma autorização excepcional para desconsiderar até R$ 10,5 bilhões em determinadas despesas extraordinárias com subsídios ao óleo diesel na apuração da meta fiscal de 2026. A medida não significa que os gastos deixarão de existir, mas altera a forma como serão contabilizados para verificar o cumprimento da meta.

Impactos econômicos e políticos

O governo defende que o pacote é necessário para equilibrar as contas públicas e ampliar a capacidade de cumprimento das metas fiscais. Para 2027, a previsão é de superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Já parlamentares da oposição criticam possíveis impactos sobre empresas, estados e municípios, especialmente em relação às restrições tributárias e ao adiamento de transferências federais.

A estimativa de melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões nas contas públicas depende das medidas efetivamente aprovadas e de seus resultados. Portanto, o valor representa uma projeção, e não uma economia já realizada.

Se aprovado pelo Senado, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde precisará de pelo menos 257 votos favoráveis. Os deputados ainda poderão propor alterações no texto antes da conclusão da tramitação e do envio para sanção presidencial.

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