Ministro do STF apontou prescrição da punição e ausência de comprovação de intenção de cometer irregularidades; decisão garante o pagamento integral dos vencimentos e permite o retorno às funções após licença médica.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, condenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a dois anos de afastamento das funções por irregularidades relacionadas à Operação Lava Jato.
Ao justificar a decisão, Fux apontou a prescrição da pretensão punitiva. Segundo o ministro, o CNJ ultrapassou o prazo legal de cinco anos entre o momento em que tomou conhecimento das possíveis irregularidades e a abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a magistrada.
Hardt foi investigada por homologar, em 2019, um acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras para a devolução de recursos desviados da estatal e mantidos nos Estados Unidos.
O processo administrativo foi aberto em junho de 2024, após uma correição realizada pelo CNJ, em 2023, na vara federal em que a juíza trabalhava, em Curitiba. Durante a diligência, foram identificados indícios de irregularidades na homologação do acordo.
Fux, porém, destacou que o conselho já tinha conhecimento das suspeitas desde março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar apresentada por parlamentares. Para o ministro, o intervalo entre o recebimento da reclamação e a abertura do PAD ultrapassou o limite de cinco anos previsto na legislação.
Outro argumento apresentado na decisão foi a ausência de comprovação de que a magistrada tenha agido intencionalmente para cometer irregularidades ou obtido benefícios para si ou para terceiros. Na avaliação de Fux, Hardt foi punida por uma decisão posteriormente considerada equivocada por instâncias superiores.
A legislação prevê que magistrados não sejam responsabilizados disciplinarmente por erros de interpretação ou aplicação da lei, conhecidos como erros de hermenêutica. Essas decisões devem ser questionadas por meio dos recursos judiciais cabíveis.
Efeitos da decisão
A condenação do CNJ, aplicada em agosto deste ano, determinou que Gabriela Hardt ficasse em disponibilidade, com vencimentos proporcionais e possibilidade de redução de gratificações e outros benefícios do cargo.
Atualmente, a magistrada é juíza substituta da 23ª Vara Federal de Curitiba, mas está afastada por licença para tratamento de saúde há pelo menos três meses.
Com a decisão de Fux, ela volta a ter direito ao salário integral, além das gratificações e dos benefícios vinculados ao cargo. A liminar também permite que retorne ao exercício pleno das funções quando terminar a licença médica.
A decisão tem caráter provisório e permanecerá válida até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela magistrada no STF.
Acordo da Lava Jato
O acordo que levou à abertura do processo disciplinar previa o repasse de R$ 2 bilhões para uma fundação de interesse social voltada ao combate à corrupção. A entidade seria administrada por integrantes da força-tarefa da Lava Jato.
O projeto ficou conhecido como Fundação Dallagnol, em referência ao ex-procurador da República Deltan Dallagnol, que chefiava o grupo de investigação.
Em 2019, a homologação do acordo foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, após recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
