quinta-feira, 19 de novembro de 2026 17:17
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Cobrança Social permitirá renegociar dívidas e reduzir custos de protestos no DF

Durante a reunião com a governadora, participantes tiveram, entre os focos, a regularização de pendências e a redução de custos cartoriais | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

 

 

Medida poderá beneficiar 497 mil pessoas, com descontos, parcelamentos e limite de 30% do valor da dívida para despesas cartorárias de protesto e cancelamento.

 

 

Moradores do Distrito Federal poderão renegociar dívidas de pequeno valor com condições especiais, como descontos e parcelamentos, além de pagar menos para cancelar registros de protesto em cartório. As medidas fazem parte da Cobrança Social Extrajudicial, instituída por meio de convênio assinado pela governadora Celina Leão nesta quinta-feira (19). Segundo dados da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot), cerca de 497 mil pessoas poderão ser beneficiadas.

A modalidade será destinada a débitos vencidos há pelo menos 30 dias e no máximo 120 dias, com valores de até um terço do salário mínimo vigente. O limite será considerado por dívida individual ou pela soma das pendências de um mesmo devedor junto ao mesmo credor.

Uma das principais mudanças é a redução dos custos cartorários. Para os débitos enquadrados na modalidade, os emolumentos referentes ao protesto e ao cancelamento serão limitados a 30% do valor da dívida. O percentual não inclui despesas adicionais comprováveis, como serviços postais, bancários e entrega de intimações.

A medida também poderá contemplar dívidas que já foram protestadas e ainda não tiveram o registro cancelado, desde que o valor final negociado não ultrapasse um salário mínimo. Após a quitação, o cancelamento digital do protesto deverá ser realizado em até 20 dias.

O acordo prevê ainda que os cartórios disponibilizem gratuitamente canais eletrônicos para consulta de débitos, negociação, acesso às condições oferecidas e escolha das formas de pagamento. A iniciativa busca facilitar a comunicação entre credores e consumidores e ampliar as possibilidades de regularização financeira.

O convênio reúne o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, seção Distrito Federal (IEPTB/DF), a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF), a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a Neoenergia e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), além dos 15 cartórios de protesto da capital.

Os órgãos públicos e as concessionárias terão prazo de 90 dias para adotar as medidas administrativas e operacionais necessárias à implementação do programa. O convênio terá vigência inicial de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por prazo indeterminado.

Tarifa Social de Energia

Durante a assinatura do acordo, também foi destacada a importância de ampliar o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica. No Distrito Federal, consumidores que atendem aos critérios do programa e possuem consumo mensal de até 80 kWh contam com gratuidade na tarifa. Para aqueles que consomem entre 81 e 120 kWh, o desconto pode chegar a 60%.

A orientação é que os interessados mantenham os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico) e junto à distribuidora de energia. A atualização cadastral permite verificar o enquadramento nos critérios e facilitar o acesso ao benefício.

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