O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), a suspensão da validade da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e orientava a garantia de direitos já previstos na legislação brasileira, incluindo o acesso ao aborto legal nos casos autorizados por lei.
A decisão foi tomada por meio da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ). Com a aprovação pelo plenário do Senado, a matéria segue para promulgação.
A resolução havia sido aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024 e regulamentava procedimentos relacionados a situações previstas no ordenamento jurídico, como gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a gestante e casos de anencefalia fetal. Segundo o conselho, a norma não criava novos direitos, mas organizava fluxos de atendimento e responsabilidades institucionais para assegurar a efetivação de garantias já estabelecidas em lei.
Relatora do projeto no Senado, a senadora Damares Alves comemorou a aprovação da proposta, votada simbolicamente. Para a parlamentar, a medida corrige supostos problemas jurídicos e constitucionais presentes na resolução.
“Vitória da família. Vitória dos pais. Autonomia e poder familiar garantidos”, afirmou a senadora após a votação.
Conanda critica decisão
Em nota oficial, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente manifestou “profunda indignação” com a decisão do Senado e classificou a medida como um grave retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
O colegiado afirmou que a resolução não extrapolava competências legislativas nem criava direitos inéditos. Segundo o órgão, o texto apenas disciplinava procedimentos e orientações para qualificar o atendimento da rede de proteção.
“O objetivo nunca foi criar novos direitos ou alterar a legislação vigente, mas estabelecer diretrizes nacionais para qualificar a atuação da rede de proteção”, destacou o conselho.
O Conanda também acusou o Parlamento de enfraquecer mecanismos de participação social e de deslegitimar espaços democráticos responsáveis pela formulação e monitoramento de políticas públicas. O órgão convocou conselhos tutelares, integrantes do Judiciário e organizações da sociedade civil a se mobilizarem em defesa dos direitos da infância e adolescência.
Governo e entidades reagem
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, criticou a aprovação do projeto. Em publicação nas redes sociais, afirmou que a decisão contraria esforços do governo federal, de conselhos participativos e da sociedade civil para fortalecer políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes.
Segundo a ministra, o ministério continuará atuando no combate à exploração e ao abuso sexual infantil, além de garantir acolhimento e atendimento adequado às vítimas.
Organizações que coordenam a campanha “Criança Não é Mãe” também se posicionaram contra a derrubada da resolução. As entidades argumentam que a tramitação acelerada da proposta impediu um debate mais aprofundado sobre os impactos da medida e pode fragilizar a rede de proteção às vítimas de violência sexual.
Em nota, os grupos defenderam que a resolução foi construída após discussões com especialistas, representantes da sociedade civil e órgãos públicos ligados à defesa dos direitos da infância. Entre os pontos previstos estavam orientações para acolhimento institucional, escuta protegida, encaminhamento aos serviços de saúde e acionamento da rede de proteção.
Tramitação acelerada
O projeto foi aprovado inicialmente pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. Durante a análise, houve pedido de vista apresentado pelo senador Paulo Paim, mas o prazo concedido foi de apenas uma hora devido à tramitação em regime de urgência.
Posteriormente, durante a sessão plenária, a senadora Damares Alves solicitou a inclusão da matéria como pauta extra. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, acolheu o pedido e submeteu o texto à votação simbólica.
A apreciação da proposta durou cerca de dois minutos e resultou na anulação da resolução aprovada pelo Conanda em dezembro do ano passado.
Apesar da suspensão da norma, o Conanda ressaltou que os direitos previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil permanecem em vigor.
