Processo proposto pelo PT pede regras mais claras para acordos e questiona validade de delações feitas por presos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta quarta-feira (8) para julgamento a ação que pede a definição de limites para acordos de delação premiada no país. Relator do caso, Moraes solicitou a inclusão do processo na pauta do plenário físico da Corte.
A ação foi protocolada em 2021 pelo Partido dos Trabalhadores e propõe que o STF estabeleça parâmetros mais claros para a celebração de acordos de colaboração entre investigados e autoridades.
Entre os pontos defendidos pela legenda está a nulidade de delações firmadas por pessoas presas, sob o argumento de que a condição de privação de liberdade pode comprometer a voluntariedade do acordo. O partido também questiona o uso da chamada delação cruzada — quando um investigado acusa outro — como base para a decretação de medidas cautelares.
Além disso, a ação pede que seja garantida maior liberdade às partes para negociar cláusulas, desde que respeitados limites previamente estabelecidos em lei, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica aos acordos.
A data do julgamento ainda não foi definida. Caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, marcar a sessão em que o tema será analisado pelo plenário.
A discussão ganha relevância em meio a novos movimentos envolvendo acordos de colaboração. O banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, estão preparando proposta de delação premiada, o que reforça o debate sobre os limites e a validade desse tipo de instrumento no sistema judicial brasileiro.
