Projeto altera lei do Pronampe e segue para sanção presidencial; governo afirma que medida não gera impacto imediato nas contas públicas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei 2213/25, que autoriza o uso de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O texto, de autoria do Senado, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Administrado pelo Banco do Brasil, o FGO tem como finalidade facilitar o acesso ao crédito para empresas e setores estratégicos, reduzindo os riscos das operações para as instituições financeiras.
Pela proposta aprovada, até R$ 500 milhões poderão ser utilizados para garantir operações do Pronaf, que oferece linhas de financiamento com condições diferenciadas a agricultores familiares. O texto altera a Lei 13.999/20, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Regras serão definidas por ministérios
De acordo com o projeto, um ato conjunto dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Fazenda estabelecerá os critérios de alocação dos recursos, os limites máximos de garantia, as regras de elegibilidade dos agricultores familiares e de suas cooperativas, além de indicar quais operações do Pronaf poderão contar com a cobertura do FGO.
As instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural no âmbito do Pronaf poderão solicitar a garantia, respeitando os limites proporcionais de suas carteiras e o montante efetivamente aportado pela União e demais cotistas do fundo.
Relator da matéria, o deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que a medida não gera impacto orçamentário ou financeiro imediato para a União. Segundo ele, o Balanço Patrimonial Consolidado do FGO, referente a dezembro de 2024, indica que o fundo possuía R$ 43 bilhões em ativos totais.
“A eventual destinação de até R$ 500 milhões para operações do Pronaf representa uma fração modesta de sua capacidade financeira. A medida não afeta sua aptidão para dar cobertura às garantias relacionadas ao Pronampe, nem compromete a estabilidade do fundo”, declarou o parlamentar.
Com a aprovação, o governo amplia os instrumentos de garantia para o crédito rural da agricultura familiar, setor considerado estratégico para a produção de alimentos e para a economia de pequenos municípios em todo o país.
