Wellington Cesar Lima e Silva defende debate sobre financiamento estruturante e diz que 14 propostas do Executivo foram incorporadas ao texto final
Após a aprovação do chamado PL Antifacção pela Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira (24), o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Wellington Cesar Lima e Silva, afirmou nesta quarta-feira (25) que é fundamental que o Congresso Nacional avance na discussão de fontes efetivas de financiamento para o combate ao crime organizado no país.
O projeto aprovado prevê o aumento de penas para participação em organização criminosa ou milícia. Segundo o ministro, o Parlamento terá a oportunidade de aprofundar o tema durante o debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
“Nós temos certeza absoluta de que o Congresso brasileiro terá a oportunidade de viabilizar, no debate da PEC (da Segurança Pública), proposições estruturantes de financiamento da segurança pública”, declarou, em entrevista à imprensa.
No texto final aprovado pela Câmara, foi retirada a previsão de criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets — apostas esportivas — que seria destinada ao financiamento das ações de enfrentamento ao crime organizado. Lima e Silva afirmou que não tinha conhecimento prévio de que essa alternativa de custeio seria rejeitada.
Apesar da retirada da Cide das apostas, o ministro reforçou que o debate sobre recursos deve ser tratado como prioridade. Para ele, há diferentes caminhos possíveis para garantir o financiamento da segurança pública, não se restringindo às receitas oriundas das bets.
“O fundamental é que o Parlamento perceba essa expectativa e que seja atendido logo a seguir com a PEC, através de algum modelo que surja no Congresso ou que seja apresentado pelo governo”, destacou.
Texto final “aperfeiçoado”
Mesmo com o revés em relação ao financiamento, o ministro avaliou positivamente o relatório final apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Segundo ele, 14 das 23 propostas encaminhadas pelo Executivo foram acolhidas no texto aprovado.
“A nossa preocupação é dar à segurança pública e à população brasileira uma financiabilidade compatível com o tamanho do problema e da prioridade do assunto”, afirmou.
Lima e Silva lembrou que a proposta original partiu do governo federal e classificou a aprovação como um marco relevante no enfrentamento ao crime organizado. Entre os pontos destacados, o ministro mencionou o aprimoramento dos tipos penais e a retirada de trechos que poderiam levar à criminalização de movimentos sociais.
Antes da possível sanção presidencial, ainda não está definido se haverá vetos ao texto aprovado pela Câmara. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem prazo de 15 dias úteis, após o recebimento da matéria, para sancionar ou vetar o projeto. De acordo com o ministro, a análise técnica será conduzida pela Casa Civil, que encaminhará suas observações ao chefe do Executivo.
