Proposta aumenta penas para integrantes de organizações criminosas e milícias e prevê restrições severas aos condenados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no final da noite de terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como “antifacção”, que amplia penas para quem participar de organização criminosa ou milícia. A proposta, enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, passou por alterações na Câmara e no Senado e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do Executivo. O texto final tipifica condutas associadas ao chamado “domínio social estruturado”, categoria que abrange práticas comuns de organizações criminosas e milícias privadas.
A pena prevista para esse crime é de reclusão de 20 a 40 anos. Já o favorecimento a esse domínio poderá resultar em reclusão de 12 a 20 anos.
Alterações e exclusões
Na Câmara, a proposta recebeu o nome de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. A maior parte das mudanças promovidas pelo Senado foi rejeitada pelos deputados.
Entre os pontos excluídos estão a criação de uma taxação sobre apostas esportivas (bets) para financiar um fundo de combate ao crime organizado e alterações nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.
Nesta quarta-feira (25), o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que a possível futura lei poderá ser batizada com o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que faleceu no mês passado.
Restrições aos condenados
O texto aprovado estabelece uma série de restrições aos condenados por crimes previstos na nova lei. Entre elas, está a proibição de concessão de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
Além disso, dependentes de pessoas presas provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto por envolvimento com organização criminosa não terão direito ao auxílio-reclusão.
Outra medida determina que condenados ou custodiados sob indícios concretos de liderança ou participação em núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima.
Acordo para acelerar votação
Segundo Hugo Motta, o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado. No início da discussão, ele afirmou que governo e oposição chegaram a um acordo para acelerar a tramitação da proposta.
O líder do PSB, deputado Jonas Donizette, avaliou que o texto foi aperfeiçoado com contribuições da Câmara e do Senado. Já o vice-líder do PL, deputado Capitão Alberto Neto, afirmou que a medida será “o pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política.
Parlamentares da base governista, por outro lado, criticaram a retirada da criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets. O deputado Lindbergh Farias argumentou que a cobrança poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para investimentos em segurança pública.
Com a aprovação no Congresso, o texto aguarda agora a sanção presidencial para entrar em vigor.
