Procuradoria da CLDF apontou falta de requisitos legais e ausência de justa causa no pedido contra o governador do DF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) arquivou mais um pedido de impeachment contra o governador Ibaneis Rocha (MDB). A decisão foi formalizada em despacho assinado pelo presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB), nesta segunda-feira (9).
O requerimento havia sido protocolado por Antônio Vitor Leitão, servidor da Secretaria de Educação do Distrito Federal — identificado em algumas reportagens como jornalista. Após análise, a Procuradoria-Geral da CLDF emitiu parecer recomendando o arquivamento sumário da denúncia, em documento datado de 4 de fevereiro.
Segundo o parecer jurídico, o pedido não atendia aos requisitos legais mínimos exigidos para a abertura de um processo de impeachment. Entre os principais fundamentos apontados estão:
ausência de comprovação da legitimidade ativa do denunciante;
falta de individualização clara e precisa da conduta atribuída ao governador;
inexistência de justa causa, com ausência de indícios mínimos que sustentassem as acusações apresentadas.
“A narrativa é desprovida da afirmação clara, individualizada e precisa de qual teria sido o agir do governador que, em tese, poderia ser enquadrado no tipo legal de crime de responsabilidade”, destacou a Procuradoria-Geral da CLDF no parecer.
O pedido de impeachment estava relacionado a suspeitas envolvendo negociações entre o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master, incluindo a compra de carteiras de crédito consideradas suspeitas e uma suposta tentativa de aquisição da instituição financeira privada. As acusações citavam possíveis crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, fraude, manipulação do mercado de capitais, atentado ao patrimônio público e improbidade administrativa. No entanto, segundo a análise técnica, as alegações não apresentaram fundamentação mínima que justificasse o prosseguimento do processo.
Declaração do governador
O governador Ibaneis Rocha classificou o pedido como politicamente motivado e afirmou que esse tem sido o desfecho recorrente de iniciativas semelhantes apresentadas na CLDF.
“Como a motivação é só política, esse será o caminho de todos os pedidos”, declarou.
Ibaneis também afirmou estar tranquilo em relação à condução de sua gestão e fez uma comparação com administrações anteriores no Distrito Federal.
“Permaneço tranquilo com minha consciência e com a certeza de que só fiz, ao longo desses anos, o melhor para Brasília, ao contrário dos meus antecessores, que são classificados como os piores governadores do DF”, disse.
Cenário político na CLDF
Apesar do arquivamento deste pedido, outros seis requerimentos de impeachment contra o governador ainda tramitam na Câmara Legislativa. A maioria foi apresentada por partidos de oposição, como PSB, PSOL e Cidadania, e também tem como principal pano de fundo o caso envolvendo o BRB e o Banco Master.
O novo arquivamento reforça o entendimento jurídico predominante na CLDF de que pedidos de impeachment devem estar lastreados em elementos objetivos, individualizados e juridicamente consistentes, sob pena de serem considerados instrumentos de disputa política sem respaldo legal.
Enquanto a oposição segue pressionando por investigações mais aprofundadas sobre as operações financeiras do BRB, a base aliada do governador mantém o controle da pauta legislativa e sustenta o arquivamento de ações consideradas formalmente frágeis.
