O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta semana 12 minutas de resoluções com propostas de alterações nas regras que vão reger as Eleições 2026. As mudanças abrangem temas como calendário eleitoral, manifestações na pré-campanha, pesquisas eleitorais, critérios para a distribuição de recursos de campanha e a responsabilidade das plataformas digitais pela remoção de conteúdos que ataquem o processo eleitoral.
Desde a última segunda-feira (19), qualquer cidadão ou entidade pode enviar sugestões por meio de um formulário eletrônico disponibilizado pelo TSE. As contribuições poderão ser encaminhadas até o dia 30 de janeiro. Após o encerramento do prazo, o tribunal irá selecionar as propostas consideradas mais relevantes para discussão em audiências públicas previstas para ocorrer entre os dias 3 e 5 de fevereiro.
De acordo com a Lei das Eleições, o plenário do TSE tem até 5 de março do ano eleitoral para debater e aprovar todas as normas que irão valer no pleito. Conforme determina a Constituição Federal, o primeiro turno das Eleições 2026 será realizado em 3 de outubro, primeiro domingo do mês, e o segundo turno em 31 de outubro, último domingo. Os eleitores irão às urnas para escolher presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.
As minutas seguem a praxe institucional e foram assinadas pelo vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques. Entre os principais pontos propostos está o aumento da responsabilidade das plataformas de redes sociais pela circulação de conteúdos que promovam ataques ao processo eleitoral. Pela proposta, as empresas provedoras passariam a ser obrigadas a retirar esse tipo de material do ar mesmo sem ordem judicial.
Atualmente, regra que vigorou nas últimas eleições municipais, as plataformas só podem ser responsabilizadas caso descumpram decisões da Justiça Eleitoral. A nova minuta sugere um endurecimento contra conteúdos considerados prejudiciais à integridade do processo democrático.
Em relação ao uso de inteligência artificial, o ministro manteve inalteradas as normas aprovadas em 2024. Entre elas está a proibição do uso de deep fakes na propaganda eleitoral — conteúdos de áudio ou vídeo fabricados ou manipulados digitalmente para alterar ou simular a imagem ou a voz de pessoas reais ou fictícias.
No campo da pré-campanha, Nunes Marques propôs novas exceções para o comportamento de pré-candidatos. Uma das sugestões é permitir a realização de transmissões ao vivo em perfis pessoais nas redes sociais, desde que não haja pedido explícito de votos nem menção direta à pré-candidatura. O texto também prevê regras mais claras para isentar pessoas físicas por críticas à administração pública atual, mesmo quando houver impulsionamento na internet, desde que não existam elementos ligados à disputa eleitoral.
Outra proposta libera manifestações espontâneas em ambientes universitários, escolares, comunitários ou de movimentos sociais, com responsabilização apenas em caso de abusos previstos em lei. Essa exceção, porém, só se aplica se a presença do pré-candidato ou a realização do evento não tiverem sido financiadas, direta ou indiretamente, por pré-candidatos, partidos, federações ou coligações.
No que diz respeito ao financiamento de campanha, o ministro sugeriu que os partidos possam alterar os critérios de distribuição dos recursos eleitorais até o dia 30 de agosto, desde que a mudança seja devidamente justificada e aprovada pela maioria do diretório nacional da sigla.
