Nova lei beneficia bons pagadores, cria programas de conformidade tributária e combate a sonegação estruturada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, estabelece benefícios para bons pagadores e torna mais rígidas as regras contra devedores contumazes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9).
De acordo com nota do governo federal, um dos principais objetivos da nova legislação é coibir o uso de brechas legais por empresas que, ao longo de anos, deixam de recolher impostos como parte de sua estratégia de negócio. “Um dos principais objetivos da lei é impedir que empresas usem brechas legais para, ao longo de anos, ficarem sem pagar impostos, prejudicando de forma desleal as instituições sérias que concorrem com elas e todo cidadão que cumpre com suas obrigações em dia”, diz o comunicado.
A lei cria a figura do “devedor contumaz”, caracterizado pela inadimplência reiterada e intencional. Para esses casos, as regras passam a ser mais severas. Segundo o governo, quem for comprovadamente enquadrado nessa condição ficará impedido de receber benefícios fiscais, de contratar com o Poder Público e não poderá se beneficiar da extinção de punibilidade em crimes tributários, mesmo que efetue o pagamento do tributo devido.
Ao mesmo tempo em que reforça o combate à sonegação, o novo marco legal busca estimular a regularidade fiscal. Entre as medidas previstas está a criação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), voltado a empresas com bom histórico de pagamento. A legislação também institui o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), no âmbito aduaneiro, com o objetivo de promover maior cooperação entre o Fisco e os contribuintes que cumprem suas obrigações.
