O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou o recebimento do recurso apresentado pelo Banco Central (BC) contra a decisão do ministro relator do chamado caso Banco Master, Jhonatan de Jesus, que determinou a realização de uma inspeção no órgão regulador do mercado financeiro.
De acordo com a assessoria técnica do TCU, o processo encontra-se em fase de análise dos embargos de declaração apresentados pelo Banco Central. “Na atual fase, o relator está analisando os embargos de declaração opostos pelo BC. É preciso aguardar essa definição para vermos como o processo seguirá”, informou o Tribunal.
Nos embargos, o Banco Central questiona o fato de a determinação de inspeção ter sido tomada por decisão monocrática. O argumento central é que a medida deveria resultar de um processo de deliberação colegiada, envolvendo o conjunto dos ministros da Corte de Contas.
Em comunicado publicado nos canais oficiais do TCU nesta terça-feira (6), o órgão reforçou seu papel constitucional de controle externo sobre os atos da administração pública federal. A nota destaca que esse papel está previsto na Constituição Federal e se aplica aos processos decisórios de órgãos e entidades públicas.
O texto também aborda a autonomia do Banco Central, ressaltando que, embora a instituição possua autonomia técnica e decisória, ela integra a administração pública federal e, por isso, está sujeita ao sistema constitucional de fiscalização. “O Banco Central do Brasil, embora dotado de autonomia técnica e decisória, integra a administração pública federal e, como tal, submete-se ao sistema constitucional de controle externo”, afirma o comunicado.
Segundo o TCU, a atuação da Corte nesse caso não é inédita nem excepcional e está em consonância com a defesa da independência do órgão regulador. O Tribunal avalia que o controle externo não enfraquece a autoridade do Banco Central, mas contribui para fortalecer sua legitimidade institucional.
“Não fragiliza a autoridade do Banco Central. Ao contrário: reforça a legitimidade institucional das decisões públicas, assegurando à sociedade que atos de elevado impacto econômico e sistêmico foram praticados com observância estrita dos princípios constitucionais”, conclui a nota.
