Medida pode elevar arrecadação em R$ 22,4 bilhões, atinge bets, fintechs e grandes empresas e segue para sanção do presidente Lula
Principal aposta do governo federal para equilibrar o Orçamento de 2026, o corte de incentivos fiscais foi aprovado nesta semana pelo Congresso Nacional. A proposta, que tem potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, também prevê aumento de tributos sobre casas de apostas on-line, fintechs e empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).
O texto foi aprovado na madrugada da última quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e, horas depois, pelo Senado Federal. Agora, a matéria segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Antes da votação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a medida era essencial para evitar um corte estimado em R$ 20 bilhões nas despesas previstas para 2026.
A proposta reduz em 10% parte dos incentivos e benefícios fiscais federais, ao mesmo tempo em que endurece regras de controle, transparência e limites para a concessão de novos benefícios tributários. A redução atinge incentivos vinculados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), CSLL, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal.
Entre os regimes e setores que poderão ser afetados estão o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), créditos presumidos de IPI para exportadores, benefícios de PIS/Cofins para setores como farmacêutico, agropecuário, alimentos, transporte rodoviário de passageiros e exportações de café e cítricos, além da alíquota zero para importadores de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica. No caso do lucro presumido, a base de cálculo poderá ser elevada em 10% sobre a parcela da receita anual que exceder R$ 5 milhões.
O texto preserva uma série de exceções, como imunidades constitucionais (templos religiosos, partidos políticos e livros), a Zona Franca de Manaus, a cesta básica, entidades filantrópicas, empresas do Simples Nacional e programas como Minha Casa, Minha Vida, Prouni e Lei Aldir Blanc, além da desoneração da folha e incentivos para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.
No caso das casas de apostas on-line, a tributação será elevada de forma gradual: de 12% atualmente para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde. O texto também reforça a fiscalização e prevê responsabilização solidária de quem fizer publicidade ou operar com bets não autorizadas.
Para as fintechs, a CSLL será aumentada. A alíquota sobe de 15% para 17,5% até 2027 e para 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, terão a CSLL elevada de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028. Já o Imposto de Renda retido na fonte sobre JCP passará de 15% para 17,5%.
O projeto também estabelece um limite global para incentivos fiscais: se os benefícios ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ficará proibida a criação ou ampliação de novos incentivos sem medidas de compensação. Segundo o governo, os gastos tributários no país podem alcançar até R$ 800 bilhões por ano.
Além disso, a proposta agrava penas para crimes tributários envolvendo bens protegidos por imunidades constitucionais e autoriza a revalidação de “restos a pagar” cancelados desde 2023, com impacto estimado em cerca de R$ 3 bilhões até 2026.
A maior parte das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, respeitando o prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial para medidas que aumentam tributos ou reduzem benefícios fiscais.
