Texto prevê corte linear de 10% em diversos benefícios tributários e aumento de impostos para apostas online e fintechs; proposta segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), um projeto de lei que aprimora os mecanismos de transparência e fiscalização dos benefícios fiscais concedidos pelo poder público e determina a redução de 10% desses incentivos para diversos setores da economia. Após a aprovação, o texto segue agora para análise do Senado Federal.
A proposta prevê a diminuição de benefícios fiscais relacionados ao PIS/Pasep e Pasep-Importação, à Cofins e Cofins-Importação, ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além do imposto de importação e da contribuição previdenciária paga por empregadores e empresas.
Relator do projeto, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirmou que a concessão indiscriminada de incentivos fiscais compromete a eficiência do sistema tributário brasileiro. Segundo ele, o modelo atual tende a torná-lo desigual, injusto e pouco transparente. “Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”, destacou.
O texto estabelece que o Poder Executivo terá papel decisório na aplicação da redução dos benefícios, uma vez que a medida impacta diretamente o orçamento público. Entre os incentivos passíveis de corte estão os concedidos ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq), ao crédito presumido de IPI para empresas exportadoras na compra de embalagens e matérias-primas no mercado interno, e aos créditos presumidos de PIS/Cofins, inclusive na importação. A redução pode alcançar setores como o farmacêutico, o de produtos de origem animal, fertilizantes e agrotóxicos.
Por outro lado, o projeto preserva uma lista de exceções. Ficam fora da possibilidade de redução os benefícios relacionados a produtos da cesta básica nacional, entidades filantrópicas sem fins lucrativos, a desoneração da folha de pagamentos e incentivos vinculados a programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida e o Universidade para Todos (Prouni).
Além da revisão dos benefícios fiscais, o texto também prevê aumento de tributos para alguns setores específicos. No caso das apostas online, conhecidas como bets, a alíquota sobe dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e chega a 15% em 2028. Já as fintechs deixarão de pagar 15% de CSLL, passando a recolher 17,5% até o fim de 2027 e 20% a partir de 2028.
A proposta integra o esforço do Congresso para reequilibrar as contas públicas e tornar o sistema tributário mais transparente e eficiente, em meio às discussões mais amplas sobre a reforma tributária em andamento no país.
