Semana terá promulgação de imunidade de IPVA para carros antigos, discussões sobre segurança pública e foco no escândalo financeiro envolvendo o Banco Master
O Congresso Nacional inicia, na próxima semana, uma das etapas finais de suas atividades legislativas de 2024, logo após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A agenda será marcada por votações, debates e a promulgação de propostas consideradas estratégicas para o governo e para o Legislativo.
PEC do IPVA: imunidade para carros com 20 anos ou mais
Na terça-feira (9), o Congresso realizará sessão solene para promulgar a PEC 72/23, que concede imunidade tributária de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida padroniza a legislação nacional e estende o benefício — já vigente em alguns estados — para todo o país, favorecendo especialmente a população de baixa renda que possui automóveis antigos.
Segurança pública em pauta na Câmara
Também na Câmara dos Deputados está marcada a apresentação do parecer do relator Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25, que trata da segurança pública. O deputado afirmou que o adiamento da semana anterior serviu para diálogo mais amplo com as lideranças da Casa.
Entre os pontos já adiantados pelo relator estão:
limitação da edição de atos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interfiram em prerrogativas do Congresso;
mudança no status do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), que deixará de ser deliberativo para atuar apenas como órgão consultivo.
Embora não haja previsão de sessões deliberativas no plenário, as comissões terão debates e votações relevantes. Na CCJ, há expectativa pelo parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) sobre o PL 2531/21, que cria o piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores. O texto fixa o piso em 75% do valor pago aos docentes.
Seguem também para análise:
o PL 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação para 2024-2034, sob relatoria de Moses Rodrigues (União-CE);
o PLP 152/25, que regulamenta os serviços de transporte e entrega por aplicativos, definindo jornada mínima, vínculo contratual e regras de disponibilidade.
Escândalo do Banco Master mobiliza comissões
Outro tema central da semana será o escândalo financeiro envolvendo o Banco Master. O presidente da instituição, Daniel Bueno Vorcaro, foi preso e posteriormente solto, suspeito de fraudes que podem chegar a R$ 12 bilhões, segundo a Polícia Federal.
Na terça-feira, uma audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação, Previdência, Assistência Social, Infância e Família discutirá o caso e sua relação com a Rioprevidência. Devem participar representantes do Banco Central, Ministério da Fazenda, parlamentares e dirigentes do órgão previdenciário do Rio.
A Comissão de Defesa do Consumidor também debaterá no mesmo dia os efeitos da liquidação extrajudicial do banco, com presença prevista do presidente do BC, Gabriel Galípolo, e de representantes do BRB, Cade, CVM, Febraban e do próprio Banco Master.
Conselho de Ética retoma oitivas
Ainda na terça-feira, o Conselho de Ética da Câmara ouvirá testemunhas no processo contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC).
Também está prevista a votação do relatório sobre a representação movida pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
A oitiva de testemunhas no processo envolvendo Pollon seguirá na quinta-feira (10).
No Senado, marco temporal volta ao centro das atenções
No Senado, as atenções estarão voltadas para a possível votação da PEC 48/23, que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas na data da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988. O relator na CCJ, Esperidião Amin (PP-SC), apresentou parecer favorável à mudança.
A proposta ganhou impulso após decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que definiu que apenas o Procurador-Geral da República pode denunciar ministros do STF ao Senado — motivando reação do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
Também estão na pauta do Senado:
a PEC 169/19, que permite a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza;
a análise de urgência do PLP 143/20, que trata do pagamento retroativo de benefícios como quinquênios e licença-prêmio para servidores de entes que declararam calamidade pública durante a pandemia.
A CPI do Crime Organizado ouvirá o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre medidas do governo no enfrentamento às facções.
Na quarta-feira (10), a ministra Marina Silva foi convidada para prestar esclarecimentos na Comissão de Agricultura sobre a minuta da Conabio sobre espécies exóticas invasoras, embora sua presença ainda não esteja confirmada.
O colegiado também deve votar o relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) sobre a avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária e da Política Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
