Projeto de Rodrigo Pacheco volta ao centro do debate na CCJ, que analisa mudanças na Lei 1.079/1950 após ministro do STF restringir pedidos de impeachment dirigidos à Corte
O Senado Federal recolocou na agenda legislativa a discussão sobre a atualização da Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e orienta processos de impeachment no país. O tema voltou a ganhar prioridade após decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) a legitimidade para apresentar pedidos de impedimento contra ministros da Corte — medida que, na prática, impede que qualquer cidadão protocole esse tipo de denúncia.
No Congresso, já existe um projeto tratando do assunto: a proposta apresentada em 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). À época, não houve consenso entre os parlamentares, e o debate não avançou. Agora, diante da repercussão da decisão do STF, a matéria voltou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA).
Entre as principais mudanças, o texto prevê prazo de até 30 dias para que o presidente da Câmara dos Deputados decida sobre admissibilidade de pedidos de impeachment contra o presidente da República — prática hoje marcada por longos acúmulos sem qualquer deliberação formal. A proposta também amplia o rol de autoridades sujeitas a denúncias por crimes de responsabilidade.
O projeto de Pacheco foi elaborado com base em debates conduzidos por uma Comissão de Juristas, que contou com a participação do atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O objetivo central foi atualizar a legislação vigente, considerada defasada diante do atual desenho institucional do país.
A Lei 1.079/1950 — justamente o alvo da recente decisão de Gilmar Mendes — descreve quais autoridades podem ser denunciadas e por quem. A interpretação do ministro restringiu pedidos de impeachment contra integrantes do próprio Supremo, reforçando a necessidade de redefinir o alcance e os procedimentos previstos em lei, segundo parlamentares favoráveis à atualização normativa.
Com a pauta agora tratada como prioridade pelo Senado, a expectativa é de que o texto avance nas próximas semanas dentro da CCJ, reacendendo o debate sobre os limites e responsabilidades das autoridades públicas em um dos temas mais sensíveis do sistema político brasileiro.
