Pedido de vista empurra decisão para 2 de dezembro; proposta prevê aumento gradual de impostos, regras contra lavagem de dinheiro e programa de renegociação para baixa renda
A votação do projeto de lei que eleva a taxação de fintechs e casas de apostas online (bets) foi adiada para 2 de dezembro após pedido de vista do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). O PL 5.373/2025, em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), também cria um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda.
Ao pedir o adiamento, Marinho afirmou que o tema exige análise detalhada. “Esse é um assunto extremamente técnico e extremamente importante, que nos leva à necessidade de fazer um mergulho sobre o tema”, disse.
Taxação das bets será escalonada
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou novo parecer acolhendo, total ou parcialmente, 20 das 176 emendas ao texto. Ele reduziu o aumento previsto inicialmente pelo autor do projeto, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que dobrava a alíquota atual de 12% para 24%.
Pelo substitutivo, a tributação subirá para 15% em 2026 e 18% em 2028. Braga argumenta que a elevação abrupta poderia prejudicar empresas legalizadas sem afetar aquelas que continuam na clandestinidade. A arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a estados e municípios, com foco em ações na área da saúde, especialmente devido aos impactos das apostas na saúde mental da população.
A base de cálculo é a receita bruta de jogo — o total arrecadado descontado o valor pago em prêmios.
Tributação de fintechs também sobe
O parecer também propõe aumento escalonado da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs até 2028. A alíquota para empresas que hoje pagam 9% subirá para 12% em 2026 e 15% em 2028. Já as que pagam 15% passarão a contribuir com 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
Braga afirma que o objetivo é igualar progressivamente a carga dessas empresas à dos bancos tradicionais e corrigir distorções do sistema, já que fintechs realizam operações semelhantes, mas com tributação menor. O setor também tem sido alvo de críticas por falta de fiscalização do Banco Central e envolvimento em esquemas de lavagem de dinheiro.
Regras mais rígidas contra lavagem de dinheiro
O projeto inclui normas para dificultar o uso de bets e fintechs em operações ilícitas. Segundo Braga, cerca de R$ 500 bilhões circulam anualmente nesses segmentos sem fiscalização adequada, gerando potencial sonegação superior a R$ 200 bilhões.
O texto prevê que, a partir de abril de 2026, nenhuma fintech poderá operar abaixo dos padrões de supervisão do Banco Central e do Coaf. Também endurece critérios para autorização de apostas e obriga plataformas de internet a remover páginas ilegais em até 48 horas úteis.
O descumprimento das novas regras poderá gerar multas de até R$ 50 mil por operação irregular e suspensão temporária de serviços.
Programa de renegociação para baixa renda
O PL cria ainda o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Poderão aderir contribuintes com renda mensal tributável de até R$ 7.350 ou anual de até R$ 88.200 em 2024. O pedido de adesão deverá ser feito em até 90 dias após a publicação da lei.
Restituição para residentes no exterior
Outra mudança permite que contribuintes residentes no exterior solicitem restituição de impostos cobrados acima dos limites legais sobre lucros e dividendos, em prazo de até cinco anos.
Se aprovada na CAE, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em plenário.
