A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que condiciona a abertura de ação penal contra parlamentares à autorização prévia das Casas Legislativas. A medida, aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, ficou conhecida como PEC da Blindagem e enfrenta forte resistência no Senado.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), pautou o texto como primeiro item da reunião. Ele afirmou esperar que a proposta seja rejeitada ainda hoje, caso não haja pedido de vista. O relator na comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já declarou voto contrário. “A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que ele seja parlamentar ou presidente de partido. É um absurdo injustificável, que vamos derrotar no Senado”, afirmou em suas redes sociais.
Reação popular e pressão política
A votação ocorre em meio ao clima de mobilização popular. No último domingo (21), milhares de pessoas foram às ruas em todas as capitais contra a proposta e contra o projeto de lei que prevê anistia a condenados por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Nos atos, a PEC foi apelidada de “PEC da Bandidagem”.
O avanço da proposta na Câmara aconteceu em meio ao aumento das ações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares investigados por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e também em razão das apurações sobre o uso de emendas parlamentares, que somam cerca de R$ 50 bilhões por ano sob controle do Congresso.
Após a decretação da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, a oposição passou a ocupar os plenários da Câmara e do Senado, obstruindo votações e defendendo a PEC como forma de conter o que classificam como “perseguição política” por parte do Judiciário.
Críticas de especialistas
Entre os críticos, especialistas e organizações da sociedade civil alertam que a proposta pode fragilizar o combate à corrupção, ao criar barreiras adicionais para responsabilizar parlamentares pelo mau uso das emendas. Para eles, a PEC das Prerrogativas, como também é chamada, representa um retrocesso no equilíbrio entre os Poderes e no avanço da transparência no Congresso Nacional.
